Decreto de 28 de Outubro de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea "a", inciso II, inciso IV, alínea "c", inciso VI, alínea "a", inciso XVI, inciso XVIII, alínea "b", e inciso XXI, e § 1º , da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, DECRETA:

Brasília, 28 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

Art. 2º

I

a )

b )

II

Art. 3º