Decreto de 24 de dezembro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 24 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Art. 1º

Art. 2º