“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 20 de Setembro de 1991
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria da Administração Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.720.000,00 (seis milhões, setecentos e vinte mil cruzeiros) para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto-Lei61 de 21/11/1966
Art. 2º, §3º - As expressões monetárias das parcelas dos preços que constituem os quatro grupos definidos neste artigo, serão corrigidas conforme os seguintes critérios, baseados nos índices e valores referidos em maio de 1977: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.599, de 1977) Grupo I - Em função das variações da taxa cambial à partir da taxa Cr$13,365 por US$ norte-americano e do custo CIF do petróleo bruto a partir da base de US$13.6745 por barril. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.599, de 1977) Grupo II - de acordo com os percentuais e critérios fixados em deliberação do Conselho Nacional de Política ...
- Decreto Não Numeradode 25 de Junho de 2004
Art. 2º, I - excesso de arrecadação de recursos próprios não-financeiros, no valor de R$ 3.444,00 (três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais); e...
- Decreto Não Numeradode 12 de Dezembro de 2011
Art. 2º, III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 395.069.404,00 (trezentos e noventa e cinco milhões, sessenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais), conforme indicado no Anexo II.
- Decreto-Lei635 de 18/06/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior serão obtidos na forma do item III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , pela anulação parcial de igual valor nas dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento do Distrito Federal (Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1968). NCr$ Secretaria de Viação e Obras 40.0.00 - Despesa de Capital 43.0.00 - Transferências de Capital 43.2.00 - Auxílios para Obras Públicas 43.2.03 - Entidades do Distrito Federal Companhia Urbanizadora da Nova Cap...
- Decreto-Lei300 de 28/02/1967
Art. 1º - Aplicam-se aos infratores das disposições legais e regulamentares, e das Instruções baixadas pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Previdência Social, atinentes à contribuição sindical rural, as penalidades previstas no artigo 598 da Consolidação das Leis Trabalho , aprovado pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , atualizadas, em seu valor monetário, de acôrdo com o disposto no art. 9º da Lei 4.357, de 16 de julho de 1964 e no art. 1º do Decreto 57.146, de 1º de novembro de 1965 .
- Decreto-Lei9.732 de 04/09/1946
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: Considerando ser de tôda a conveniência a instituição de uma Ordem honorífica destinada a galardoar os cidadãos brasileiros que, por motivo relevante, se tornem merecedores do reconhecimento nacional; Considerando que já, existem no Brasil Ordens honoríficas destinadas a premiar o valor dos militares, da Armada, do Exército e da Aeronautica, e a hamenagear estrangeiros ilustres; Considerando ainda que semelhantes distinções, em todos os tempos, têm sido instituidas com a finalidade de distinguir serviços meritórios e virtudes cívicas; DECRETA:...
- Decreto-Lei740 de 05/08/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior serão obtidos na forma do item III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , pela anulação de igual valor nas dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento do Ministério do Interior (Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968). NCr$ 5.09.02 - Gabinete do Ministro (Órgãos Vinculados) SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-OESTE 02.02.11.1.187 - Melhoria de Rebanhos(...) 500.000,00 4.3.5.0 - Auxílios para Material Permanente(...) 500.000,00.