“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.265 de 12/03/1985
Art. 1º, I - recolhimento do principal do débito e de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da correção monetária devida até à data da assinatura do termo de confissão de dívida, em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, iguais e sucessivas, isentas de novos acréscimos;...
- Decreto-Lei227 de 28/02/1967
Código de Minas
Art. 86, §1º, II - Minuta dos Estatutos do Consórcio, plano de trabalhos a realizar, enumeração das providências e favôres que esperam merecer do Poder Público.
- Decreto-Lei1.900 de 21/12/1981
Art. 3º - Quando se tratar de filme publicitário, aplicar-se-á, por título de filme e por veículo a que destinado, a seguinte tabela de valores para a contribuição referida no artigo 1º: Duração do filme Valor-Cr$ - Até 14 segundos, inclusive frações(...) 3.648,00 - de 15 a 29 segundos, inclusive frações(...) 5.471,00 - de 30 a 44 segundos, inclusive frações(...) 7.292,00 - de 45 a 59 segundos, inclusive frações(...) 8.643,00 - Acima de 60 segundos(...) 10.941,00...
- Decreto-Lei2.008 de 11/01/1983
Art. 1º - O valor do soldo dos postos de Coronel PM e Coronel BM, respectivamente, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, de que tratam os artigos 122 da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970 e 124 da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, observados os índices estabelecidos na tabela de Escalonamento Vertical anexa ao Decreto-lei nº 1.860, de 18 de fevereiro de 1981 , é reajustado em:...
- Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 2006
Art. 5º, §3º - O desempenho das funções de Coordenador-Executivo, Coordenador-Adjunto e demais membros, será considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
- Decreto-Lei2.081 de 22/12/1983
Art. 7º - Sem prejuízo da incidência da correção monetária e dos juros de mora, o Presidente do IAA poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexeqüibilidade e de reduzido valor. (Vide)...
- Decreto-Lei909 de 01/10/1969
Art. 1º - É concedida ao Professor, brasileiro, Fructuoso de Lima Vianna por sua relevante contribuição à música erudita nacional, uma pensão especial, vitalícia e intransferível, no valor mensal correspondente à diferença entre seus proventos de aposentadoria e os vencimentos do nível 19.
- Decreto-Lei497 de 12/03/1969
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis que foram destinados a êsse fim no têrmo de transferência de 2 de setembro de 1952, mencionado no art. 1º, por outros de valor equivalente, de propredade do Estado de Santa Catarina.