“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto-Lei5 de 04/04/1966
Art. 19, §2º - Serão incluídos em quadro suplementar, ficando automàticamente suprimidos por ocasião da vacância, os cargos ocupados por marítimos das entidades de direito público, e que sejam regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União não optarem, na forma do parágrafo anterior, no prazo de 60 dias a contar da vigência dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei2.040 de 30/06/1983
Art. 2º, §3º, II - empresas controladas, direta ou indiretamente, por pessoas jurídicas de direito público, sociedades de economia mista ou empresas publicas;...
Decreto-Lei134 de 02/02/1967
Art. 1º - O "impôsto único" incidente sôbre águas minerais industrializadas será calculado com base no valor tributável, constante da pauta semestral, fixada pelo Departamento de Rendas Internas.
Decreto-Lei1.237 de 12/09/1972
Art. 2º - Nos contratos mencionados no artigo as revisões dos preços unitários contratuais ou em parte do valor global contratual serão calculados segundo fórmula específica a cada contrato.
Decreto-Lei1.427 de 02/12/1975
Art. 1º - A emissão da Guia de Importação fica condicionada ao recolhimento de quantia correspondente ao valor FOB constante da guia. (Vide Decreto-Lei nº 1.689, de 1979)...
Decreto-Lei2.119 de 14/05/1984
Art. 1º, §1º - O valor da gratificação a ser computado é o correspondente à média dos percentuais concedidos ao funcionário nos 12 (doze) meses anteriores à data da aposentadoria.
Decreto-Lei1.797 de 09/07/1980
Art. 2º - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras condições ou requisitos, bem como limite de valor, para o gozo da isenção de que trata o artigo anterior.
Decreto-Lei1.137 de 07/12/1970
Art. 1º, c - crédito ao comprador de equipamento nacional do valor do impôsto sôbre produtos industrializados, nos têrmos do Decreto-lei nº 1.136 de 7 de dezembro de 1970;...