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depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei2.060 de 13/09/1983

    Art. 7º, §2º - O despacho do Ministro da Aeronáutica, concessivo da isenção, poderá referir-se ao total ou parte da importância correspondente ao valor da tarifa.

  • Decreto-Lei2.007 de 11/01/1983

    Art. 3º - Fica elevado para Cr$1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros) o valor do salário-família, a partir dede janeiro de 1983.

  • Decreto-Lei2.002 de 04/01/1983

    Art. 2º - Fica elevado para Cr$1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros) o valor do salário-família, a partir dede janeiro de 1983.

  • Decreto-Lei716 de 31/07/1969

    Art. 1º, b - que os juros sejam incorporados no valor do respectivo bem e contabilizados por êste montante; (Revogada pelo Decreto Lei nº 2.429, de 1988)...

  • Decreto-Lei2.215 de 03/01/1985

    Art. 3º - Fica elevado para Cr$8.300 (oito mil e trezentos cruzeiros), a partir dede Janeiro de 1985, o valor do salário-família.

  • Decreto-Lei2.003 de 06/01/1983

    Art. 2º - Fica elevado para Cr$1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros), o valor do salário-família, a contar de 01 de janeiro de 1983.

  • Decreto-Lei1.772 de 26/02/1980

    Art. 1º, Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não serão admitidas alterações dos projetos e programas que impliquem ampliação do valor global dos bens a importar.

  • Decreto-Lei1.876 de 15/07/1981

    Art. 2º, I, b - as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os fundos públicos, nas transferências destinadas à realização de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)...