“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto-Lei167 de 14/02/1967
Art. 14, §3º - Além dos requisitos previstos neste artigo, é vedado ao registrador exigir qualquer outro documento complementar, como avaliação do bem ofertado em garantia, anotação de responsabilidade técnica, reconhecimento de firma ou sinal público. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
Decreto-Lei2.079 de 20/12/1983
Art. 3º - O Departamento Administrativo do Serviço Público elaborará as tabelas com os valores reajustados na forma deste Decreto-lei e expedirá normas complementares para a sua execução. Vide Decreto-lei nº 2.092, de 1983...
Decreto-Lei1.994 de 29/12/1982
Art. 3º - A pessoa jurídica beneficiária do disposto no artigo 1º deverá restituir o crédito financeiro utilizado, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora e de multa de cinqüenta por cento do valor corrigido, se reduzir o capital social no prazo de cinco anos contado da data do evento de que decorrera o aumento de capital.
Decreto-Lei368 de 19/12/1968
Art. 4º, Parágrafo Único - Apurada a infração prevista neste artigo, o Delegado Regional do Trabalho representará, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal.
Decreto-Lei7.293 de 02/02/1945
Art. 3º, f - autorizar empréstimos a bancos por prazo não superior a cento e vinte (120) dias. garantido; por títulos do Govêrno Federal até o limite de noventa por cento (90%) do valor em Bolsa;...
Decreto-Lei1.910 de 29/12/1981
Art. 2º, I, e - 5% (cinco por cento) de valor dos respectivos benefícios superior a 15 (quinze) vezes o salário-mínimo regional.
Decreto-Lei770 de 19/08/1969
Art. 6º, Parágrafo Único - Se necessário o valor dêsses bens e direitos será completado pela União, em dinheiro.
Decreto-Lei2.320 de 26/01/1987
Art. 8º, V - ter sido habilitado previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.