“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto-Lei93 de 21/12/1937
Art. 6º, §2º - A funcção de membro do Conselho de Orientação será gratuita e constituirá serviço público relevante.
Decreto-Lei144 de 02/02/1967
Art. 2º, §1º, VI - Na criação de obrigações ao portador (debêntures): sôbre o valor do empréstimo e, na omissão do valor, sôbre o capital social.
Decreto-Lei1.344 de 13/06/1939
Art. 3º, §2º - O valor mínimo dessas operações, calculado pelo valor nominal dos títulos, é de 10:000$0.
Decreto-Lei2.395 de 21/12/1987
Art. 2º, c - valor das obrigações a serem garantidas;...
Decreto-Lei9.782 de 06/09/1946
Art. 5º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a expedir as instruções necessárias à fiel execução do disposto neste Decreto-lei.
Decreto-Lei1.470 de 04/06/1976
Art. 1º - Ficam condicionadas a recolhimento, em dinheiro, no valor de Cr$12.000,00 (doze mil cruzeiros):...
Decreto-Lei1.903 de 22/12/1981
Art. 2º - Fica elevado para Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) o valor do salário-família.
Decreto-Lei1.829 de 22/12/1980
Art. 6º - Fica elevado para Cr$300,00 (trezentos cruzeiros) o valor do salário-família.