“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica outorgada às empresas Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e Companhia Energética de Brasília - CEB, integrantes do Consórcio CEMIG-CEB, constituído nos termos do art. 18 da Lei nº 9.074, de 1995 , concessão de uso de bem público para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Queimado e respectivo sistema de transmissão associado, em trecho do rio Preto, localizado nos Municípios de Unaí, Estado de Minas Gerais, e Cristalina, Estado de Goiás, e no Distrito Federal.
Decreto Não Numeradode 23 de Abril de 1999
Art. 1º, XXIV - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MUZAMBINHO, com sede na cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 22.831.689/0001-39 (Processo MJ nº 17.969/97-82);...
Decreto Não Numeradode 17 de Junho de 1998
Art. 1º, XII - OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DA MITRA DIOCESANA DE LUZ, com sede na cidade de Luz, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 18.301.267/0001-84 (Processo MJ nº 56.736/73).
Decreto Não Numeradode 03 de Agosto de 1993
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitoria, com 760,00m² (setecentos e sessenta metros quadrados), situada no alto do Morro do Cruzeiro, na Rua Santa Cruz, em Sabará, Estado de Minas Gerais, propriedade da Prefeitura Municipal de Sabará, destinada à implantação do Serviço de Telefonia Móvel Celular, pela Telecomunicações de Minas Gerais S.A. (TELEMIG).
Decreto Não Numeradode 26 de Abril de 2006
Outorga concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 13, § 1º, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 3...
Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 1998
Art. 1º, I - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E PROMOCIONAL DA PASTORAL DA ORAÇÃO DE VIÇOSA com sede na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 26.121.087/0001-49 (Processo MJ nº 14.157/96-40);...
Decreto Não Numeradode 20 de Maio de 2002
Art. 2º, II - dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo;...
Decreto Não Numeradode 04 de Setembro de 1996
Art. 1º, V - CENTRO EVANGÉLICO DE REABILITAÇÃO E TRABALHO ORIENTADO, com sede na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 21.246.855/0001-77 (Processo MJ nº 12.300/93-06);...