“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 07 de Junho de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA FLORESTA", com área de 6.251,0637 ha (seis mil, duzentos e cinqüenta e um hectares, seis ares e trinta e sete centiares), situado no Município de João Pinheiro, objeto dos Registros nºs R-1-20.547, fls. 247, Livro 2-AA-Z, R-2/3-6.845, fls. 045, Livro 2-AA, R-2-19126, fls. 026, Livro 2-AA-T, R-1-20.557, fls. 257, Livro 2-AA-Z e Matrícula nº 7.377-A, fls. 02, Livro 3-L, do Cartó...
- Decreto93.187 de 29/08/1986
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974 , que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, alterado pelo Decreto nº 84.177, de 12 de novembro de 1979 , pelo Decreto nº 84.719, de 20 de maio de 1980 e pelo Decreto nº 91.232, de 7 de maio de 1985 , passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º - (...) - Representante do Ministério da Marinha, que acumulará com as funções de Secretário da CIRM; - Representante do Ministério das Relações Exteriores; - Representante do Ministério dos Transportes; - Representante do Ministério da Agricultura; - Representante do Ministério da Educação; - Representante do Ministério ...
- DecretoDecreto de 16 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos constantes do Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), no que concerne ao Senado Federal, ao Tribunal de Contas da União, ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, à Justiça Federal, à Justiça Militar, à Justiça do Trabalho, à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, à Presidência da República, ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Educação, ao Ministério da Justiça, ao Ministério de Minas e...
- Decreto97.139 de 25/11/1988
Seção - Telecomunicações de Rondônia S.A. - TELERON de CZ$ 1.314.000.000,00 para CZ$ 1.527.000.000,00; -Telecomunicações do Acre S.A. - TELEACRE de CZ$ 766.000.000,00 para CZ$ 889.000.000,00; -Telecomunicações de Roraima S.A. - TELAIMA de CZ$ 295.000.000,00 para CZ$ 343.000.000,00; -Telecomunicações do Pará S.A. - TELEPARÁ de CZ$ 3.066.000.000,00 para CZ$ 3.253.000.000,00; -Telecomunicações do Piauí S.A. - TELEPISA de CZ$ 1.656.000.000,00 para CZ$ 1.739.000.000,00; -Telecomunicações de Alagoas S.A. - TELASA de CZ$ 2.525.000.000,00 para CZ$ 2.652.000.000,00; -Telecomunicações da Bahia S.A - TELEBAHIA de CZ$ 7.446.000.000,00 para CZ$ 8.576.000.000,00; ...
- Decreto91.171 de 22/03/1985
Art. 1º - O inciso I do artigo 3º e o artigo 8º do Decreto nº 90.754, de 27 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O Conselho Nacional de Informática e Automação será integrado pelos seguintes membros: I - Ministros de Estado: a) da Marinha; b) do Exército; c) das Relações Exteriores; d) da Educação; e) da Fazenda; f) do Trabalho; g) da Aeronáutica; h) da Saúde; i) da Indústria e do Comércio; j) das Minas e Energia; l) Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República; m) do Interior; n) das Comunicações; o) Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional; e p) da Ciência e Tecnologia. "Art. 8º ...
- Decreto97.070 de 21/11/1988
Art. 1º - O artigo 3.º do Decreto n.º 74.557, de 12 de setembro de 1974 , que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, alterado pelo Decreto nº 84.177, de 12 de novembro de 1978 , pelo Decreto nº 84.719, de 20 de maio de 1980 , pelo Decreto nº 91.232, de 7 de maio de 1985 , e pelo Decreto nº 93.187, de 29 de agosto de 1986 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º(...) - Representante do Ministério da Marinha, que acumulará com as funções de Secretário da CIRM; - Representante do Ministério das Relações Exteriores; - Representante do Ministério dos Transportes; - Representante do Ministério da Agricultura; - Representante do ...
- Decreto180 de 26/12/1934
Art. 1º - Ficam declaradas caducas as autorizações concedidas a Rodolpho Cabral, pelo decreto n. 23.780, de 23 de janeiro de 1934; a Hermano Lott Junior, pelo decreto numero 13.783, de 23 de janeiro de 1934; a Murillo Vianna Gomes Baptista, pelo decreto n. 23.787, de 23 do janeiro de 1934; a Hermano BIanck, pelo decreto n. 23.789, de 23 de janeiro de 1934; a Alberto de Carvalho Drummond, pelo decreto numero 23.893, de 20 de fevereiro de 1934; a José Gonçalves de Mello, pelo decreto n. 23.896, de 26 de fevereiro de 1934; e, bem assim, as autorizações o prorogações de prazo concedidas a Jayme Vianna, pelos decretos ns. 23.717, de 9 de janeiro de 1934, e ...
- Decreto72.171 de 04/05/1973
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: Proc. MJ-24.861-71 - Abrigo São Francisco de Assis, com sede em Palmares, Estado de Pernambuco; Proc. MJ-11.930-72 - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Virginópolis, Estado de Minas Gerais; Proc. MJ-32.906-72 - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Matinhos, com sede em Matinhos - Estado do Paraná; Proc. MJ - 31.522.71 - Cáritas Paroquial São Francisco de Paula, com...