“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Lei5.317 de 21/09/1967
Art. 1º - É concedida isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados para o equipamento telefônico constante da relação publicada conjuntamente com esta Lei e que dela faz parte integrante, a ser importado pela Companhia Telefônica Ponte Novense, de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.
- LeiLei 1785-D de 29 de Dezembro de 1952
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimentos com o Govêrno do Estado de Minas Gerais para a imediata rescisão do contrato de arrendamento da Rêde Mineira de Viação, celebrado entre a União e o mencionado Estado em 30 de julho de 1952.
- Lei2.647 de 18/11/1955
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 600.000.00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar o VI Congresso Nacional de Jornalistas, realizado em setembro de 1955, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- Lei10.313 de 28/11/2001
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei11.046 de 27/12/2004
Art. 16, §4º - Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDARM, GDAPM, GDADNPM e GDAPDNPM serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, observada a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)...
- LeiLei 3070-A de 31 de Dezembro de 1915
Os telegrammas trocados entre os membros do Congresso Nacional e os Presidentes e Governadores de Estado gozarão sempre das vantagens de estaduaes, podendo ser feito na estação de destino, mediante deposito, o pagamento da taxa dos procedentes de estação situada fóra do Estado. (Incluído pelo Decreto nº 3.103, de 1916) 53. Dita da Imprensa Nacional e Diario Official (...) (...) 1.500:000$000 54. Dita da Estrada de Ferro Central do Brazil(...) (...) 43.000:000$000 55. Dita da Estrada de Ferro Oeste de Minas(...) (...) 5.000:000$000 56. Dita da Estrada de Ferro Itapura a Corumbá(...) (...) 900:000$000 57. Dita da Estrada ...
- Lei3.979 de 31/12/1919
Art. 1º, VI - Idem de mais de 10$ por cento (...) $300 (...) 300:000$000 37. sobre lampadas electricas, a saber: 1º, lampadas, cuja força illuminativa for até 50 velas (...) $050 2º, idem de 51 a 100 velas (...) $100 3º, idem de 101 a 200 velas (...) $200 4º, idem de 201 a 400 velas (...) $300 5º, idem de 400 para cima(...) $500 (...) 400:000$000 III IMPOSTO sobre CIRCULAÇÃO 38. Sello. ( Decreto numero 3.564, de 22 de janeiro de 1900 ; LL. nºs. 813, de 23 de dezembro de 1901 ; 953, de 9 de dezembro de 1902 ; 1.144, de 30 de dezembro de 1903 ; 2.841, de 31 de dezembro de 1913 ; 2.919, de 31 de dezembro de 1914 . L. nº 3....
- Lei13.293 de 01/06/2016
Art. 1º - A ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal." " Art. 1º É concedida anistia aos policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de ve...