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crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

  • Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 1991

    Art. 1º - É outorgada à Valesul Alumínio S.A. concessão para aproveitamento de energia hidráulica de um trecho do Rio Novo, onde se acha instalada a Usina Hidrelétrica Nova Maurício, nas coordenadas geográficas de latitude 21º28'S e de longitude 42º28'W, no Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, não conferindo o presente título delegação de Poder Público à concessionária.

  • Decreto Não Numeradode 04 de Dezembro de 2009

    Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Minas e Energia e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.887.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

  • Decreto Não Numeradode 12 de Junho de 1991

    Art. 3º - A Secretaria da Cultura da Presidência da República, por intermédio do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural, e o Ministério da Infra-Estrutura, por intermédio da Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia, apresentarão, até 31 de dezembro de 1991, estudos conclusivos visando ao tombamento da cava de Serra Pelada, tendo em vista sua relevante importância histórica e cultural.

  • Decreto Não Numeradode 29 de Setembro de 2000

    Art. 1º, V - SOCIEDADE MINEIRA DE RADIODIFUSÃO LTDA., a partir de 1º de novembro de 1993, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, outorgada pelo Decreto nº 48.089, de 8 de abril de 1960 , e renovada pelo Decreto nº 89.231, de 22 de dezembro de 1983 (Processo nº 50710.000746/93); (Vide Decreto de 2 de agosto de 2010).

  • Decreto Não Numeradode 30 de Junho de 2005

    Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 19.784.912,00 (dezenove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e doze reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto...

  • Decreto Não Numeradode 18 de Julho de 2002

    Art. 1º, I - "Fazenda Campininha", com área de dois mil e vinte e três hectares, situado no Município de Buritis, objeto da Matrícula nº 7.397 (remanescente), Ficha A, Livro 2, do Serviço Registral de Unaí, Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.000374/2002-37);...

  • Decreto-Lei81 de 21/12/1966

    Art. 22 - Fica criado, para o exercício de 1967, um Fundo de Reserva, no montante de Cr$ 400.000.000.000 (quatrocentos bilhões de cruzeiros), formado pelos seguintes créditos orçamentários: Subanexo do Orçamento de 1967 MINISTÉRIOS OU ÓRGÃOS Fundo de Reserva Cr$1.000 4.01.00 Presidência da República (...) Gabinete (...) 19.052.000 228.000 4.01.01 Órgãos Dependentes (...) Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (...) Outros Órgãos Dependentes (...) 18.252.000 13.637.000 4.615.000 4.01.02 Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 572.000 4.02.00 Estado-Maior das Fôrças Armadas (...) 655.000 4.03.00 Coordenação dos Organismos Regionais (...

  • Decreto-Lei727 de 01/08/1969

    Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição por Programas e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético: A - DESPESAS POR PROGRAMAS 1. Programação à conta de Recursos Ordinários (...) 12.722.821.400,00 1.1. Distribuída por setores (...) 10.542.941.400,00 1.2. Fundo de Reserva Orçamentária ... 1.243.000.000,00 1.3. Fundo de Áreas Estratégicas (...) 241.880.000,00 1.4. Dívida Pública e outros encargos .. 695.000.000,00 2. Programação à conta de Recursos Vinculados (...) 4.928.162.600,00 2.1. Execução a cargo do Govêrno Federal (...) 2.195.016.800,00 2.2. Execução a ca...