Decreto de 30 de Junho de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 19.784.912,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso VI, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 19.784.912,00 (dezenove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e doze reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .7.2005

Anexo

Texto

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA 7.101.472 OPERACOES ESPECIAIS 25 122 0272 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS 1.249.630 25 122 0272 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL 1.249.630 F 1 0 90 0 100 1.249.630 ATIVIDADES 25 122 0272 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 5.851.842 25 122 0272 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 5.851.842 F 1 1 90 0 100 5.851.842 TOTAL - FISCAL 7.101.472 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.101.472 ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES UNIDADE : 41231 - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 12.500.000 OPERACOES ESPECIAIS 24 122 0750 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS 3.500.000 24 122 0750 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL 3.500.000 F 1 0 90 0 100 3.500.000 ATIVIDADES 24 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 9.000.000 24 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 9.000.000 F 1 1 90 0 100 9.000.000 TOTAL - FISCAL 12.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.500.000 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52222 - FUNDACAO OSORIO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0638 ENSINO PROFISSIONAL DO EXERCITO 183.440 OPERACOES ESPECIAIS 05 122 0638 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS 33.080 05 122 0638 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL 33.080 F 1 0 90 0 100 33.080 ATIVIDADES 05 122 0638 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 150.360 05 122 0638 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 150.360 F 1 1 90 0 100 150.360 TOTAL - FISCAL 183.440 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 183.440 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.782.710 OPERACOES ESPECIAIS 04 122 0750 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS 4.782.710 04 122 0750 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL 4.782.710 F 1 0 90 0 100 4.782.710 1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO 15.002.202 OPERACOES ESPECIAIS 04 846 1054 0623 PAGAMENTO DE PESSOAL DECORRENTE DE PROVIMENTOS POR MEIO DE CONCURSOS PUBLICOS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO 15.002.202 04 846 1054 0623 0001 PAGAMENTO DE PESSOAL DECORRENTE DE PROVIMENTOS POR MEIO DE CONCURSOS PUBLICOS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO - NACIONAL 15.002.202 F 1 1 90 0 100 15.002.202 TOTAL - FISCAL 19.784.912 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.784.912