Busca AIConceitosTodas as Áreas“crimes contra o patrimônio” em ConceitosConceitoCabimentoO art. 28-A, define que para a celebração do acordo é necessário O preenchimento dos seguintes requisitos: - O crime ser...Processo PenalAção penalAcordo de não persecução penalCabimentoConceitoEspécies de provaA confissão é quando o acusado admite a autoria do crime; o depoimento do ofendido é o relato da vítima sobre o ocorrido;...Processo PenalProvasEspécies de provaConceitoDanoMas, em sentido estrito, o dano é, para nós, a lesão do patrimônio; e o patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de...CivilResponsabilidade civilObrigação de indenizarPressupostos do dever de indenizarDanoConceitoFinalidade e objetonormalidade social abalada pelo crime - Filtro processual: filtro para evitar acusações infundadas, sem lastro probatório...Processo PenalInquérito policialFinalidade e objetoConceitoAção penal privada personalíssimaEssa hipótese possui como condição de procedibilidade o trânsito em julgado da sentença que anule o casamento, e o prazo...Processo PenalAção penalDos tipos de ação penalAção penal privada personalíssimaConceitoIntranscêndenciao limite do valor do patrimônio transferido” (art. 5°, XLV).Processo PenalAção penalPrincípiosIntranscêndenciaConceitoFunções do ministério públicocom relação às atividades da polícia civil e polícia militar, no que tange à realização de investigações criminais e de crimes...ConstitucionalOrganização dos poderesFunções essenciais à justiçaMinistério públicoFunções do ministério públicoConceitoAcordo de não persecução penalMinistério Público entenda ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.Processo PenalAção penalAcordo de não persecução penal1...303132...41