“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.142 de 30/12/1970
Art. 11, §2º - A SUNAMAM fixará e divulgará as condições de correção monetária a que se refere êste artigo, que permanecerão imutáveis para um mesmo contrato.
Decreto-Lei1.252 de 22/12/1972
Art. 2º, e - as rendas provenientes de serviços de qualquer espécie, prestados pela Aeronáutica, em caráter especial, a empresas ou pessoas a ela estranhas;...
Decreto-Lei502 de 17/03/1969
Art. 1º, II - Os Registros de Comércio ou Juntas Comerciais, arquivar atos ou contratos que importem em transferência de quotas sociais, ações ou partes beneficiárias objeto de confisco;...
Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969
Art. 194, §3º, II - com dissimulação da natureza usurária do contrato;...
Decreto-Lei3.864 de 24/11/1941
Art. 38 - Tem atribuição para empregar a Força Armada:...
Decreto-Lei1.692 de 29/08/1979
Art. 5º, Parágrafo Único, b - transferí-Io para a escrita fiscal de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; ou...
Decreto-Lei1.598 de 26/12/1977
Art. 10, §1º - A porcentagem do contrato ou da produção executada durante o período poderá ser determinada:...
Decreto-Lei1.679 de 13/03/1979
Art. 2º, §2º, a - pequena e média empresa - aquela cujo ativo fixo, acrescido do investimento total a ser realizado em decorrência do financiamento mencionado no artigo 1º não ultrapasse, na data do respectivo contrato, o valor de 500.000 (quinhentas mil) ORTN e que não integrem agrupamento econômico cujo patrimônio líquido seja superior a 1.000.000 (hum milhão) de ORTN.