“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto936 de 23/09/1993
Art. 1º - Fica transferida a coordenação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural, atribuída à EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, pelo Decreto nº 99.616, de 17 de outubro de 1990, para a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.
- DecretoDecreto de 22 de Julho de 2009
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - TRENSURB de R$ 469.505.570,18 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, quinhentos e cinco mil, quinhentos e setenta reais e dezoito centavos) para R$ 483.940.681,04 (quatrocentos e oitenta e três milhões, novecentos e quarenta mil, seiscentos e oitenta e um reais e quatro centavos).
- Decreto87.773 de 01/11/1982
Art. 1º - Nos termos do artigo 8º, inciso II, dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº 75.472, de 12 de março de 1975 , fica elevado para Cr$ 4.200.000.000,00 (quatro bilhões e duzentos milhões de cruzeiros) o capital da empresa pública financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, vinculada à Secretaria de Planejamento da Presidência da República, mediante a incorporação de reservas de capital acumuladas em exercícios anteriores.
- DecretoDecreto de 29 de Julho de 1992
Art. 1º - Fica renovada, por dez anos, a partir de 13 de dezembro de 1989, a concessão outorgada à RÁDIO O POVO LTDA., atualmente denominada EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S.A., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
- DecretoDecreto de 01 de Outubro de 2001
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB de R$378.281.643,75 (trezentos e setenta e oito milhões, duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) para R$ 401.180.300,79 (quatrocentos e um milhões, cento e oitenta mil, trezentos reais e setenta e nove centavos).
- DecretoDecreto de 26 de Março de 2001
Art. 1º, XIV - EMPRESA JORNALÍSTICA NOROESTE LTDA., a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada pela Portaria MJNI nº 303 - B, de 18 de junho de 1962, e renovada pelo Decreto nº 89.629, de 8 de maio de 1984 (Processo nº 53790.000086/94); (Vide Decreto de 7 de dezembro de 2006).
- Decreto75.736 de 16/05/1975
Art. 1º - Nos termos do artigo 8º, inciso II, dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº 75.472, de 12 de março de 1975 , fica elevado para Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros) o capital da empresa pública financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, vinculada a Secretaria de Planejamento da Presidência da República, provindo os respectivos recursos de reservas acumuladas em exercícios anteriores.
- Decreto81.700 de 22/05/1978
Art. 1º - Fica declarado revogado o Decreto nº 36.724, de 3.1.55, que outorgou concessão à RÁDIO DIFUSORA de RORAIMA, para instalar, na cidade de Boa Vista, Território Federal de Roraima, estação de radiodifusão sonora em onda tropical, em face da inclusão do referido serviço na finalidade legal da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RÁDIOBRAS e das transferências, para esta, dos acervos das respectiva entidade outorgada...