Decreto nº 87.773 de 1º de Novembro de 1982
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Eleva o capital da Empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item III, da Constituição, DEcrETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 01 de novembro 1982; 161º da Independência e 94º da Revolução.
Art. 1º
Nos termos do artigo 8º, inciso II, dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº 75.472, de 12 de março de 1975 , fica elevado para Cr$ 4.200.000.000,00 (quatro bilhões e duzentos milhões de cruzeiros) o capital da empresa pública financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, vinculada à Secretaria de Planejamento da Presidência da República, mediante a incorporação de reservas de capital acumuladas em exercícios anteriores.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.1982