“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto88.206 de 29/03/1983
Art. 1º - O parágrafo 4º , item I, do artigo 1º do Decreto nº 85.471, de 10 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 4º , O disposto no caput deste artigo não se aplica: I, às operações de crédito contratadas por empresas estatais com base em duplicatas de vendas mercantis, de sua própria emissão, bem como às operações de amparo à exportação. II - (...)"...
- Decreto10.578 de 15/12/2020
Art. 4º, Parágrafo Único - O chamamento público de que trata o caput deverá ocorrer no prazo de seis meses, contado da data de publicação deste Decreto.
- Decreto89.284 de 10/01/1984
Art. 3º - Competirá ao Banco Nacional da Habitação a gestão do FUNDO de ASSISTÊNCIA HABITACIONAL, devendo os recursos de que trata artigo 2º, deste Decreto, serem aplicados em operações de interesse social no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e, no momento de suas ocorrências, na cobertura das diferenças de saldos devedores dos contratos de financiamento dos mutuários contemplados com os benefícios previstos no Decreto nº 88.371, de 7 de junho de 1983 ,e no Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983 .
- Decreto5.345 de 18/01/2005
Art. 1º - O disposto no § 4º do art. 1º do Decreto nº 4.156, de 11 de março de 2002, revogado pelo Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004, não se aplica aos contratos celebrados até 19 de outubro de 2004, no âmbito do Termo de Cooperação Técnica firmado em 24 de dezembro de 2003, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a Caixa Econômica Federal, com a interveniência do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério das Cidades.
- Decreto95.506 de 17/12/1987
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação pela Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, os terrenos e as benfeitorias neles existentes e a seguir descritos, que constituem a quadra formada pela Rua São Bento, Rua do Comércio, Rua Comendador Ferreira Neto e Largo Marquês de Monte Alegre, situados no perímetro urbano, Primeira Circunscrição Imobiliária da cidade, Município e Comarca de Santos, Estado de São Paulo, com área total aproximada de 1.936m², indicada na planta nº 1-VII-10109, elaborada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODE...
- DecretoDecreto de 02 de Agosto de 2010
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - TRENSURB no montante de R$ 215.151.512,32 (duzentos e quinze milhões, cento e cinquenta e um mil, quinhentos e doze reais e trinta e dois centavos), passando de R$ 483.940.681,04 (quatrocentos e oitenta e três milhões, novecentos e quarenta mil, seiscentos e oitenta e um reais e quatro centavos) para R$ 699.092.193,36 (seiscentos e noventa e nove milhões, noventa e dois mil, cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos).
- DecretoDecreto 64024-A de 27 de Janeiro de 1969
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto n.º 63.166, de 26 de agôsto de 1968, mantida a redação original, fica acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. 1º (...) § 1º O disposto neste artigo aplicar-se-á também aos documentos necessários às operações do Sistema Financeiro da Habitação, regidas pela Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964 e pelo Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. § 2º Da mesma forma, ficam dispensados do reconhecimento de firma, os contratos e documentos em geral, necessários às operações entre órgãos de natureza privada integrantes do Si...
- Decreto619 de 29/07/1992
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina assinaram, em 6 de julho de 1990, em Buenos Aires, o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse tratado por meio de Decreto Legislativo nº 26, de 26 de maio de 1992; Considerando que o tratado entrou em vigor, em 27 de junho de 1992, por troca de instr...