“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 04 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica restabelecida a vigência do Decreto nº 95.728, de 12 de fevereiro de 1988 , que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras e as benfeitorias nela existentes, situadas na Ilha de Caratateua, Distrito de Icoaraci, Belém, Estado do Pará, constituídas pelo terminal portuário de propriedade da empresa SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S.A.
- Decreto4.942 de 30/12/2003
Regulamentos dos Processos Administrativos
Art. 104 - Permitir que participante, vinculado a plano de benefícios patrocinado por órgão, empresa ou entidade pública, entre em gozo de benefício sem observância dos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 108, de 2001. Penalidade: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até trinta dias.
- normas administrativas
- gestão pública
- procedimentos oficiais
- DecretoDecreto de 04 de Março de 1994
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado nos Lotes 05-A e 08, da Quadra 02, no Setor de Autarquias Sul, em Brasília, Distrito Federal, de propriedade da Empresa Brasileira de Planejamento e Transportes GEIPOT, constituído de uma edificação principal com área de 6.689,25m², e de seu anexo, com área de 4.548,14m².
- Decreto8.750 de 13/02/1942
Art. 1º - É concedida à Companhia Geral de Minas, Sociedade Anônima, com sede na Capital do Estado de São Paulo, autorizada a funcionar como empresa de mineração pelo decreto n.º 5.689, de 22 de maio de 1940, autorização para emitir ações ao portador, de acordo com o que dispõe o decreto-lei n.º 3.553, de 25 de agosto de 1941.
- Decreto11.409 de 07/02/2023
Reversão da Desestatização do Ceitec
Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com a finalidade de apresentar estudos e propostas de viabilidade de reversão de desestatização e liquidação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e proposta de participação no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.
- DecretoDecreto de 16 de Julho de 1998
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 , crédito suplementar no valor de R$1.922.740,00 (um milhão, novecentos e vinte e dois mil e setecentos e quarenta reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto72.280 de 18/05/1973
Art. 1º - Nos termos do artigo 7º, alínea b, dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº 71.133, de 21 de setembro de 1972 , fica elevado para Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) o capital da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, vinculada ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, provindo os respectivos recursos de reservas acumuladas em exercícios anteriores.
- Decreto12.212 de 08/10/2024
Art. 3º - O Anexo I ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) IV - (...) b) (...) 3. Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA; (...) 5. Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP; e c) sociedade de economia mista: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. (...)" (NR)...