“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto4.898 de 26/11/2003
Art. 1º - Ficam transferidas as competências da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo para o Ministério do Turismo relativas ao cadastramento de empresas, à classificação de empreendimentos dedicados às atividades turísticas e ao exercício da função fiscalizadora, estabelecidas no art. 3º, inciso X, da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991.
- DecretoDecreto de 08 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Administração, com habilitação em Administração Rural, a ser ministrado pela Faculdade de Administração de Empresas de Três Lagoas, mantida pela Associação de Ensino e Cultura de Mato Grosso do Sul, com sede na Cidade de Três Lagoas, Estado de Mago Grosso do Sul.
- DecretoDecreto de 08 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 8.933, de 9 de novembro de 1994 ), em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 77.860.416,00 (setenta e sete milhões, oitocentos e sessenta mil, quatrocentos e dezesseis reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
- Decreto91.481 de 25/07/1985
Art. 1º - Fica prorrogado por cento e oitenta dias o prazo a que se refere o artigo 12 do Decreto nº 90.802, de 11 de janeiro de 1985, que regula o processo de autorização para funcionarem no País empresas estrangeiras que têm por objeto a exploração do transporte aéreo e serviços acessórios.
- Decreto11.668 de 24/08/2023
Art. 3º, III, f - a inexistência de registros ativos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, derivados da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, em conformidade com o disposto no inciso IV do caput do art. 19 e no art. 22 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;...
- Decreto4.274 de 20/06/2002
Art. 2º - Para efeito da assunção de que trata o art. 1º, as empresas aéreas deverão cumprir todas as medidas estabelecidas nos planos de segurança em vigência, além das demais exigências previstas na Lei nº 10.459, de 15 de maio de 2002 , e no Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001 .
- Decreto4.306 de 18/07/2002
Art. 2º - o Para efeito da assunção de que trata o art. 1 o , as empresas aéreas deverão cumprir todas as medidas estabelecidas nos planos de segurança em vigência, além das demais exigências previstas na Lei n o 10.459, de 15 de maio de 2002 , e no Decreto n o 3.953, de 2001.
- Decreto5.879 de 22/08/2006
Art. 3º - Os recursos destinados ao Ministério de Minas e Energia, de que trata o inciso III do art. 4º da Lei no 9.991, de 2000 , devidos pelas empresas do setor elétrico, deverão ser recolhidos por intermédio de Guia de Recolhimento da União - GRU, em código específico a ser informado pela ANEEL.