Decreto 4.274 de 20 de Junho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.459, de 15 de maio de 2002, DECRETA:

Brasília, 20 de junho de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica prorrogada por mais trinta dias, a partir da zero hora do dia 22 de junho de 2002, a autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001 , e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001.

Art. 2º

Para efeito da assunção de que trata o art. 1º, as empresas aéreas deverão cumprir todas as medidas estabelecidas nos planos de segurança em vigência, além das demais exigências previstas na Lei nº 10.459, de 15 de maio de 2002 , e no Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001 .

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 4º

~~Fica revogado o Decreto nº 4.242, de 21 de maio de 2002 .~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Geraldo Magela da Cruz Quintão Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.6.2002