“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto94.170 de 01/04/1987
Art. 1º - Poderá ser estendida a outras empresas e outros bens que venham a ser relacionados pela Carteira de Comércio Exterior - CACEX, a faculdade de que trata o artigo 76 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957 , sem as condições ou finalidades exigidas naquela norma.
- Decreto4.999 de 27/02/2004
Art. 1º - Fica autorizada a desvinculação, do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD e do Fundo Nacional de Desestatização - FND, das ações representativas da participação acionária da União no capital social das empresas relacionadas nos quadros constantes dos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente.
- Decreto12.091 de 03/07/2024
Art. 9º - O órgão central da Resolve poderá estabelecer parcerias e outros instrumentos de cooperação com câmaras de mediação ou negociação, ou com órgãos e entidades que possuam competências nessas matérias, no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive empresas estatais, com o propósito de:...
- Decreto9.260 de 29/12/2017
Art. 11 - O Decreto nº 8.688, de 9 de março de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) VIII - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop; IX - Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Médias Empresas - Sebrae; e X - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI." (NR)...
- Decreto93.270 de 18/09/1986
Art. 1º - Fica a Empresas Nucleares Brasileiras S/A - NUCLEBRÁS, autorizada a proceder à reforma de seu Estatuto Social para a criação do Conselho de Administração, nos termos dos artigos 138, § 2º, e 239, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , com a seguinte composição:...
- Decreto787 de 30/03/1993
Art. 1º, §2º - A partir de 1º de junho de 1993, as empresas fornecedoras de energia elétrica farão constar das faturas mensais relativas aos consumidores de que trata o parágrafo anterior, para efeito de identificação e pagamento do auxílio, a expressão residencial monofásico. (Incluído pelo Decreto nº 811, de 1993)...
- Decreto98.285 de 12/10/1989
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Ciências da Computação, com ênfase em Análise de Sistemas, a ser ministrado pela Escola Bahiana de Processamento de Dados, mantida pela Sociedade Civil Escola de Administração de Empresas da Bahia, com sede na Cidade de Salvador, Estado da Bahia.
- Decreto97.593 de 28/03/1989
Art. 2º - Somente poderão ser incorporadas, como elemento do objeto social da instituição reorganizada na forma do artigo anterior, as atividades integrantes do objeto social da instituição estrangeira autorizado até 4-10-88, inclusive, das empresas sob seu controle acionário ou sob controle comum, ou coligadas, até aquela data.