Decreto nº 787 de 30 de Março de 1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui regime especial de preço para os consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo definidos como de baixa renda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Art. 1º
Fica instituído regime especial de preço para os consumidores de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP) definidos como de baixa renda.
Parágrafo único
Para os efeitos deste Decreto, são consumidores de baixa renda aqueles cujo consumo domiciliar de energia elétrica constante de cada fatura não exceda no mês a 60KWh (sessenta quilowatts-hora).
§ 1º
Para os efeitos deste decreto, são consumidores de baixa renda aqueles cujo consumo de energia elétrica residencial, urbano ou rural, devidamente faturado, e atendidos através de ligação monofásica, não exceda no mês a 60 kWh (sessenta quilowatts - hora). (Incluído pelo Decreto nº 811, de 1993)
§ 2º
A partir de 1º de junho de 1993, as empresas fornecedoras de energia elétrica farão constar das faturas mensais relativas aos consumidores de que trata o parágrafo anterior, para efeito de identificação e pagamento do auxílio, a expressão residencial monofásico. (Incluído pelo Decreto nº 811, de 1993)
§ 3º
Até 31 de maio de 1993 será efetuado o pagamento do auxílio aos consumidores de baixa renda, mesmo que das respectivas faturas de energia elétrica ainda não conste a identificação a que se refere o § 2º. (Incluído pelo Decreto nº 811, de 1993)
Art. 2º
O regime especial de preço consiste na concessão de um auxilio pecuniário mensal aos consumidores definidos no artigo anterior, correspondente a 4% (quatro por cento) do valor do salário mínimo efetivamente decretado na data do pagamento do benefício, para auxiliar os consumidores na aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Art. 2º
O regime especial de preço consiste na concessão de um auxílio pecuniário, por mês de consumo, aos consumidores definidos no artigo anterior, correspondente a 4% (quatro por cento) do valor do Salário Mínimo que já esteja efetivamente decretado e publicado na data do vencimento de cada fatura de energia elétrica, como auxílio para aquisição de Gás Liqüefeito de Petróleo. (Redação dada pelo Decreto nº 811, de 1993)
Parágrafo único
Os consumidores não farão jus ao pagamento de qualquer diferença sobre o valor do auxílio recebido, ou a receber, se, após a data de vencimento da fatura, sobrevier reajuste do Salário Mínimo com vigência retroativa que abranja a data de vencimento da fatura. (Incluído pelo Decreto nº 811, de 1993)
Art. 3º
Os auxílios serão pagos direta e mensalmente, a partir de 12 de abril de 1993, aos portadores de faturas de energia elétrica com vencimento a contar de 1º de abril de 1993.
§ 1º
Os pagamentos serão efetuados por órgão ou entidade indicado em resolução do Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), no ato da apresentação das respectivas faturas de energia elétrica devidamente quitadas.
§ 2º
Os auxílios serão devidos até o último dia útil do mês imediatamente subseqüente ao do vencimento das respectivas faturas de energia elétrica.
§ 3º
Observado o disposto nos parágrafos anteriores, cada fatura de energia elétrica quitada dará direito à percepção de um único auxílio calculado na forma do art. 1º.
Art. 4º
Os recursos necessários à implementação e manutenção do regime especial de preço de que trata este Decreto correrão à conta de parcela integrante dos preços de faturamento do Gás liquefeito de Petróleo (GLP) na refinaria.
Art. 5º
O Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) expedirá instruções complementares a este decreto.
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de março de 1994.
ITAMAR FRANCO Paulino Cícero de Vasconcellos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1993