- Conteúdos
Decreto 787 de 30 de Março de 1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 30 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO Paulino Cícero de Vasconcellos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1993