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Legislação
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  1. Decreto 787 de 30 de Março de 1993

Coração para favoritarDecreto 787 de 30 de Março de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 30 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.



ITAMAR FRANCO Paulino Cícero de Vasconcellos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1993