<del> O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.</del>

<del> Somente poderão ser incorporadas, como elemento do objeto social da instituição reorganizada na forma do artigo anterior, as atividades integrantes do objeto social da instituição estrangeira autorizado até 4-10-88, inclusive, das empresas sob seu controle acionário ou sob controle comum, ou coligadas, até aquela data.</del>

Art. 1º Observado o disposto no art. 52, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as instituições financeiras estrangeiras estabelecidas no País ficam autorizadas a adotar os procedimentos necessários à reorganização societária e operacional, para funcionar, de acordo com as instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, como instituição financeira única.

<del> Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 97.593 de 28 de Março de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, § 2º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, DECRETA:

Art. 2º

Parágrafo único

Art. 3º

Art. 4º