Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto nº 97.593 de 28 de Março de 1989
Concede autorização para a reorganização das instituições financeiras estrangeiras em funcionamento no País.
Acessar conteúdo completoArt. 1º Observado o disposto no art. 52, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as instituições financeiras estrangeiras estabelecidas no País ficam autorizadas a adotar os procedimentos necessários à reorganização societária e operacional, para funcionar, de acordo com as instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, como instituição financeira única.
Art. 2º
Somente poderão ser incorporadas, como elemento do objeto social da instituição reorganizada na forma do artigo anterior, as atividades integrantes do objeto social da instituição estrangeira autorizado até 4-10-88, inclusive, das empresas sob seu controle acionário ou sob controle comum, ou coligadas, até aquela data.
Parágrafo único
O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.