“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.782.520.197.000.000 de 05/06/2020
APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESACATO A SUPERIOR. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. PLEITO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNANIMIDADE. O Superior Tribunal Militar tem decidido, reiteradamente, no sentido de que o delito de desacato não viola os direitos constitucionais da liberdade de pensamento e expressão. No crime de Desacato a superior, o núcleo da conduta tipificada é desacatar, faltar com o devido respeito ou com o acatamento e, por conseguinte, desmerecer a autoridade ...
- Jurisprudência - STM70.002.510.820.207.000.000 de 26/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. O manejo dos Embargos de Declaração restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, conforme preceituam os artigos 542 do CPPM e 125 do RISTM. A contradição se configura quando constam da decisão proposições inconciliáveis entre si, o que não se identifica no Acórdão embargado. O Princípio tantum devolutu...
- Jurisprudência - STM70.004.644.320.227.000.000 de 06/10/2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME DE CALÚNIA. ART. 214 DO CPM. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Quando a peça exordial acusatória não traz, em seu bojo, elementos probatórios mínimos que justifiquem o início da ação penal, em outras palavras, sem apresentar justa causa para tanto, o princípio in dubio pro societate deve ser relativizado, sob pena de configurar irreparável afronta à dignidade do ora denunciado. II - Nessa conformidade, demonstrado que os requisitos previstos nos arts. 77 e 78 do ...
- Jurisprudência - STM70.005.672.120.207.000.000 de 07/12/2020
MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ESPOSA DO INVESTIGADO. FUNDADOS ELEMENTOS DE SUSPEITA. AUSÊNCIA. DIREITO À PRIVACIDADE. ART. 5º, INCISO X, CF/88. SEGURANÇA DENEGADA. I. Indefere-se pedido ministerial de quebra de sigilo bancário e fiscal em desfavor da esposa de Oficial investigado em sede de inquérito policial militar, quando à revelia de elementos de suspeita de participação da cônjuge varoa na empreitada delitiva deve prevalecer o direito à intimidade esculpido no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988. ...
- Jurisprudência - STM70.005.200.820.247.000.000 de 30/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DEFESA CONSTITUÍDA. REDISCUSSÃO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. UNANIMIDADE. É cediço que o manejo dos Aclaratórios restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, conforme preceituam os artigos 542 do Código de Processo Penal Militar e 130 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Não se identifica qualquer contradição tampouco omissão no Acórdão embargado. Ao contrário, o que se con...
- Jurisprudência - STM70.012.699.820.197.000.000 de 24/12/2021
APELAÇÃO. DEFESA. PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. ART. 310 DO CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ATUAÇÃO. MODO SIMULADO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. O erro material na interposição do termo do recurso de apelação, posteriormente sanado pelo juízo a quo, não inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada por unanimidade. Amolda-se ao delito previsto no art. 310 do CPM a conduta de militares d...
- Jurisprudência - STM70.013.391.820.197.000.000 de 30/06/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 176 DO CPM. PREVALÊNCIA DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO DE AVILTAR, HUMILHAR E OFENDER NA CONDUTA DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. O presente recurso busca fazer prevalecer a tese vencida de que o embargante não teve o dolo específico de aviltar, humilhar ou ofender moralmente o seu inferior hierárquico. Todavia, esse argumento não restou demonstrado nos autos, ao contrário, existem provas suficientes da autoria e da materialidade do delito, bem como da presença do...
- Jurisprudência - STM70.004.719.820.237.000.000 de 13/11/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. CONDENAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra Acórdão não unânime deste STM, que reformou Sentença absolutória para condenar a Ré no delito de uso de documento falso. Os elementos probatórios colhidos durante o curso da instrução processual são incontroversos e apontam a responsabilidade penal da Embargante quanto ao delito a ela imputado na Denúncia. É despicienda a realização de Perícia do documento falsificado quando as informações nele contidas são passíveis de confrontação com outros elemen...