Jurisprudência STM 7000471-98.2023.7.00.0000 de 13 de novembro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
12/06/2023
Data de Julgamento
22/10/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 4) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,LICITAÇÕES. 5) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. 6) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. CONDENAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra Acórdão não unânime deste STM, que reformou Sentença absolutória para condenar a Ré no delito de uso de documento falso. Os elementos probatórios colhidos durante o curso da instrução processual são incontroversos e apontam a responsabilidade penal da Embargante quanto ao delito a ela imputado na Denúncia. É despicienda a realização de Perícia do documento falsificado quando as informações nele contidas são passíveis de confrontação com outros elementos de prova igualmente idôneos a demonstrar a inautenticidade do falsum. Os elementos de convencimento constantes nos autos evidenciam a caracterização do dolo presente na conduta da Embargante. Embargos Infringentes rejeitados. Decisão por maioria.