Jurisprudência STM 7000567-21.2020.7.00.0000 de 07 de dezembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
MANDADO DE SEGURANÇA
Data de Autuação
14/08/2020
Data de Julgamento
19/11/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,APROPRIAÇÃO INDÉBITA,APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,QUEBRA DO SIGILO FISCAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ESPOSA DO INVESTIGADO. FUNDADOS ELEMENTOS DE SUSPEITA. AUSÊNCIA. DIREITO À PRIVACIDADE. ART. 5º, INCISO X, CF/88. SEGURANÇA DENEGADA. I. Indefere-se pedido ministerial de quebra de sigilo bancário e fiscal em desfavor da esposa de Oficial investigado em sede de inquérito policial militar, quando à revelia de elementos de suspeita de participação da cônjuge varoa na empreitada delitiva deve prevalecer o direito à intimidade esculpido no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988. A relação de parentesco, por si só, não tem o condão de sustentar a mitigação do direito fundamental à inviolabilidade da vida privada. Precedentes do STF e do STM. II. Segurança denegada. Decisão por maioria.