“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.336.620.197.000.000 de 21/08/2019
APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. CONCESSÃO DO SURSIS. APELO PROVIDO. UNÂNIME. Mesmo considerando a menoridade relativa do Apelante, inexiste lapso temporal superior a um ano entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória. A perda do status de militar posterior à instauração da ação penal por crime de deserção não possui o condão de extinguir o processo. A condição de militar deve prevalecer tão somente para fins de deflagração...
- Jurisprudência - STM70.005.478.820.247.000.000 de 07/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO por UNANIMIDADE. 1. A natureza jurídica dos Embargos de Declaração compreende a possibilidade de integralização ou de aperfeiçoamento do julgado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A rediscussão de temas interpostos mediante o recurso antecedente, os quais foram exauridos por ocasião do julgamento do mérito do Acórdão vergastado, ensej...
- Jurisprudência - STM70.006.818.620.227.000.000 de 03/04/2023
APELAÇÃO. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 C/C O ART 311, AMBOS DO CPM. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL E DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. 1. A competência para processar e julgar os delitos previstos no art. 315 do CPM, quando praticados por militar contra a ordem administrativa militar, que repercute no ambiente castrense, é da Justiça Militar da União, de acordo com o art. 9º, inciso II, alínea "e", do CPM, mesmo que o agente, posteriormente, venh...
- Jurisprudência - STM70.008.758.620.227.000.000 de 04/05/2023
AGRAVO INTERNO. DEFESA. DELITOS CAPITULADOS NA LEI Nº. 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. REPRESENTAÇÃO CONTRA MINISTROS DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I- De acordo com o art. 124 e parágrafo único, da CF compete à Justiça castrense processar e julgar crimes militares previstos em lei, não se incluindo entre as diversas competências do Superior Tribunal Militar a hipótese de processar e julgar Ministros do Supremo Tribunal Federal, matéria que foi tratada pelo Poder Constituinte em disposições constitucionais específicas. ...
- Jurisprudência - STM70.009.347.920.197.000.000 de 08/10/2020
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 240, § 2º, DO CPM. RESTITUIÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Não há que se cogitar em nulidade da citação editalícia e aplicação subsidiária do art. 366 do Código de Processo Penal ao rito processual castrense. Há dispositivos no CPPM que disciplinam a matéria e se encontram em plena vigência, não havendo que se falar em aplicação suplementar por lacuna normativa. 2. A voluntariedade é requisito legal para ...
- Jurisprudência - STM70.001.186.320.207.000.000 de 16/11/2020
EMBARGOS. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. CONTINGENTE PROBATÓRIO. CAPACIDADE COGNITIVA. PERÍCIA. TREINAMENTO. REJEIÇÃO. Como é cediço, age com dolo eventual aquele que, embora não desejando diretamente praticar a infração penal, não se abstém de agir e, com esse proceder, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito. por outro lado, a culpa consciente refere- se à conduta daquele que age, com previsão do resultado, mas acreditando que este não venha a ocorrer. Ressai do contingente probatório existente nos autos que o Embargante estava em pleno gozo da sua capa...
- Jurisprudência - STM70.007.120.920.227.000.000 de 04/05/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AÇÃO DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDUTA NÃO AMPARADA por EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. UNANIMIDADE. 1. Militar que se ausenta por mais de 08 (oito) dias da Unidade Militar em que serve, sem qualquer permissão ou licença, comete o crime tipificado no art. 187 do CPM. O crime de deserção está contido no título que abriga os crimes contra o serviço e o dever militares, o que sublinha a gravidade e a alta reprovabilidade da conduta delitiva. 2. ...
- Jurisprudência - STF384 de 08/10/2020
ALMAGRO, José. Justicia constitucional: comentarios a la Ley Orgánica del Tribunal Constitucional. 2. ed. Valencia, 1989. p. 324. BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual SIAFI. 1ª edição, 1996. Disponível em: http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/020300/02033. Acesso em: 19 nov. 2018. CONTI, José Maurício. A Autonomia Financeira do Poder Judiciário. São Paulo: MP, 2006. p. 142-145. LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. p. 519. MEIRELLES, Hely Lopes. Ministério Público Estadual: organização. In:______. Estudos e pareceres de direito público VII. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983. v. 7. p. 332-341 e 337. REIS, ...