“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.547.820.217.000.000 de 15/03/2022
RECURSO INOMINADO SOB O RITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. HOMICÍDIO TENTADO. AUTOR E VÍTIMAS MILITARES DA ATIVA. EM PERÍODO DE DESCANSO. FORA DE ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JMU. TESE NÃO ACOLHIDA. ART. 9º, II, "A", DO CPM. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. A competência para o processamento e o julgamento do crime cometido por Militar Federal da ativa contra militar, igualmente, da ativa, mesmo que fora de área sob a administração castrense e estando de folga, independentemente se um não saiba da condição de militar do outro, será desta Justiça Especializada, conforme ...
- Jurisprudência - STM70.000.559.620.247.000.000 de 07/10/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ART. 312 DO CPM. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. COMPETÊNCIA. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). DECLARAÇÃO FALSA. COMPETÊNCIA DA JMU. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE CIVIL PELO JUIZ TOGADO. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA “A” DO CPM. CRIME CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 36 DO STF. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. Segundo o art. 124 da Constituição Federal, compete à Justiça Militar da União o julgamento dos crimes militares previstos em Lei. O art. 30, inciso I-B, da L...
- Jurisprudência - STF858 de 03/11/2022
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTÓRIA COM ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DO ESTADO E DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Conforme ótica reiterada desta Corte, admite-se a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para impugnar conjunto de decisões judiciais por meio das quais determinada a p...
- Jurisprudência - TSE60.089.233 de 05/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DOS AGRAVOS E DOS RECURSOS ESPECIAIS.SÍNTESE DO CASO1. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação de investigação judicial eleitoral, com base no art. 10, §§ 3º e 4º, da Lei 9.504/97, c.c. o art. 17, §§ 2º a 6º, da Res.–TSE 23.609, para determinar a cassação dos diplomas e a anulação dos votos atribuídos aos candidatos do Podemos no pleito de 2020 no Município de Reginópolis/SP e declarar a inelegibilidade dos réus Apa...
- Jurisprudência - STF4021 de 25/10/2019
Retirado de pauta ante a aposentadoria do Senhor Ministro Eros Grau (Relator). Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2010. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.10.2019.
- Jurisprudência - TSE60.354.420 de 04/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. DIA DO PLEITO. PROCEDÊNCIA. MULTA. CARÁTER SOLIDÁRIO. CANDIDATO. FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.1. No caso, o TRE/GO concluiu pelo derramamento de santinhos no dia do pleito nas proximidades de seção eleitoral. Com base no acervo probatório, entendeu caracterizado o ilícito, aplicando sanção de multa, em caráter solidário, ao candidato e à federação partidária.2. O...
- Jurisprudência - TSE60.056.168 de 22/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AIJE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, manteve–se decisum monocrático em que se deu provimento ao recurso especial interposto por candidato ao cargo de vereador de Itararé/SP em 2020 e primeiro suplente do Partido Liberal (PL), assistente do Ministério Público neste feito, para anular os arestos a quo e determinar o retorno dos autos ao TRE/SP a fim de que, conhecendo de seu recurso eleitoral, analis...
- Jurisprudência - TSE43.776 de 03/02/2022
O Tribunal, por unanimidade, julgou aprovadas com ressalvas as contas do órgão de direção nacional do PHS, referentes à campanha eleitoral do ano de 2016, com determinação de recolhimento da quantia de R$ 115.906,01 (cento e quinze mil, novecentos e seis reais e um centavo) ao Tesouro Nacional, relativa a recursos de origem não identificada, a ser paga com recursos próprios e realizada, pelo partido incorporador, PODEMOS, no prazo máximo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banho...