“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STM70.002.314.120.257.000.000 de 29/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). HOMOLOGAÇÃO DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. PEDIDO CONTRÁRIO À TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1. Agravos Internos interpostos pela Defesa Pública e pela Procuradoria Geral de Justiça Militar, contra decisão monocrática que conheceu e negou p...
Jurisprudência - STM70.008.649.120.217.000.000 de 23/06/2022
APELAÇÕES. RECURSOS DO MPM E DA DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. DEFESA. RÉU MILITAR À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. MÉRITO. PEDIDO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). RÉU LICENCIADO. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA BENESSE. RECURSO DEFENSIVO. AÇÃO DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDUTA NÃO AMPARADA por EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DO STM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. O licenciam...
Jurisprudência - STM70.005.720.420.247.000.000 de 04/11/2024
HABEAS CORPUS. DPU. PEDIDO LIMINAR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA por INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DAS FORÇAS ARMADAS. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. SUCEDÂNEO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DPU. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. REVOLVIMENTO DE TESE APRECIADA E REJEITADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO por UNANIMIDADE. I. Não há que se compreender o Habeas Corpus impetrado como su...
Jurisprudência - STM70.001.197.720.227.000.000 de 28/06/2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-FURTO. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Segundo o comando constitucional insculpido no art. 124, que atribui à Justiça Militar da União o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar, bem como considerando que os Recorridos foram denunciados pela prática do delito previsto no art. 303 do Código Penal Militar, em circunstâncias tais q...
Jurisprudência - STM70.009.352.520.237.000.000 de 14/06/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM. REJEIÇÃO. PRELIMINAR INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO 11.302/2022. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO INDULTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAIORIA. I – Ressalta-se que, em tese, inexiste inconstitucionalidade sob a acepção técnica do art. 538 do CPPM, porquanto a norma é anterior à CR/88 e o juízo a ser feito é o de recepção ou compatibilidade com a Carta Magna. O Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o art. 538 do CPPM também de forma reflexa, sem qualquer arg...
Jurisprudência - STM70.003.896.720.237.000.000 de 19/12/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ART. 305 DO CPM. CONCUSSÃO. CRIME FORMAL. ELEMENTARES DO TIPO PENAL PRESENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - O voto divergente, por considerar haver apenas indícios, ainda que veementes, da materialidade e autoria delitivas, invocou o princípio do in dubio pro reo, em favor do Acusado. II - O delito de concussão possui natureza formal, assim, consuma-se mediante a simples exigência da vantagem indevida, e a efetiva percepção da vantagem, se houver, enquadra-se co...
Jurisprudência - STM70.011.833.020.197.000.000 de 28/02/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DO JULGADO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA por JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 982 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA INAUGURADA POSTERIORMENTE À DECISÃO PLENÁRIA DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. A Lei nº 13...
Jurisprudência - STM70.003.460.920.187.000.000 de 18/02/2019
APELAÇÃO. DPU. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE por MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. LAUDO ASSINADO por SOMENTE UM PERITO OFICIAL. REJEITADA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA. APELO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar suscitada pela Defesa de nulidade do Feito em razão de o laudo estar assinado por somente um perito oficial. A jurisprudência desta Corte Castrense, respaldada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de ...