Jurisprudência STM 7000231-41.2025.7.00.0000 de 29 de junho de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LOURIVAL CARVALHO SILVA
Classe Processual
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
Data de Autuação
09/04/2025
Data de Julgamento
18/06/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,ART. 290, CPM - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). HOMOLOGAÇÃO DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. PEDIDO CONTRÁRIO À TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1. Agravos Internos interpostos pela Defesa Pública e pela Procuradoria Geral de Justiça Militar, contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos Recursos em Sentido Estrito, por ser a matéria contrária à tese fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Os Impetrantes buscam desconstituir a decisão hostilizada, almejando a homologação do ANPP ajustado entre o MPM e o Acusado, assistido pela DPU. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão recorrida apresenta-se escorreita ou se carece de reparo, ao conhecer e negar provimento aos Recursos originários, haja vista o seu objeto retratar matéria enquadrada na temática firmada por esta Corte no IRDR nº 7000457-17.2023.7.00.0000. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O tema trazido à discussão pelo Órgão Ministerial e pela Instituição Defensória foi satisfatoriamente enfrentado, considerando ser imperativa a observância da tese estabelecida no julgamento do IRDR nº 7000457- 17.2023.7.00.0000, por força de seu caráter vinculante e obrigatório, segundo o comando normativo ínsito no art. 927 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. O decisum agravado encontra-se irreprensível, ao conhecer e negar provimento aos Recursos em Sentido Estrito interpostos pelo Parquet Castrense e pela DPU, tendo em conta a pretensão ser contrária ao entendimento definido por esta Corte, em sede de IRDR. IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos Internos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, §14; CPC, art. 927, III, e 985, I; RISTM, art. 13, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 184674 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 18/8/2020.