“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST10 de 20/09/2000
Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/88.
Súmula Vinculante - STF29 de 03/02/2010
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
- Tributário
Jurisprudência - STM70.004.307.320.197.000.000 de 05/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de Posse de Entorpecente previsto no art. 290 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A Lei nº 13.774/2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao te...
Jurisprudência - STM70.010.435.420.237.000.000 de 19/04/2024
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. CONTRATAÇÃO DIRETA. ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. PECULATO. ART. 303, § 1º, DO CPM. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. ATIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. O trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de materialidade do crime ou deindícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes. A matéria probatória não é incontroversa, necessitando de apuraç...
Jurisprudência - STJ110 de 04/05/2009
Tema 608/STF - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS...
Súmula - AGU66 de 05/12/2012
Nas ações judiciais movidas por servidor público federal contra a União, as autarquias e as fundações públicas federais,...
Súmula - STF259 de 13/12/1963
Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.
- Processo Civil
Súmula - AGU18 de 28/06/2002
"Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em face da inexistência de crédito...