Jurisprudência STM 7001043-54.2023.7.00.0000 de 19 de abril de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
21/12/2023
Data de Julgamento
09/04/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. CONTRATAÇÃO DIRETA. ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. PECULATO. ART. 303, § 1º, DO CPM. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. ATIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. O trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de materialidade do crime ou deindícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes. A matéria probatória não é incontroversa, necessitando de apuração por intermédio do regular contraditório. A via estreita do habeas corpus não comporta exame aprofundado da prova. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.