Jurisprudência STJ 110 de 04 de Maio de 2009
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).
Tese Firmada
Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). É trintenária a prescrição das parcelas decorrentes da opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 1.1.67.
Repercussão Geral
Tema 608/STF - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: CASTRO MEIRA Embargos de Declaração: - Afetação: 03/03/2009 Julgado em: 22/04/2009 Acórdão publicado em: 04/05/2009 Trânsito em Julgado: 05/06/2009