“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.488.520.217.000.000 de 04/02/2022
CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. ASSÉDIO SEXUAL. ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E DE DADOS DA OFENDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 295 DO CPPM. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - O direito ao sigilo telefônico e de dados é revestido de especial proteção constitucional, podendo ser flexibilidade quando for o único meio de prova para a apuração dos fatos. II - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima é dotada de especial relevância para a elucidação dos crimes contra a liberdade sexual, principalmente por se tr...
- Informativo - STF913 de 31/08/2018
Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
- Informativo - STJ395 de 22/05/2009
a parcela suprimida e absorvida ao longo do tempo.
- Informativo - STJ775 de 23/05/2023
à época, atualmente governador do Estado, não foi solucionada pelo apontado paradigma que, por via de consequência, não...
- Informativo - STJ165 de 14/03/2003
O Tribunal a quo extinguiu o feito entendendo não ser a via eleita adequada.
- Informativo - STF107 de 24/04/1998
Por falta de legitimidade ativa ad causam, o Tribunal não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela...
- Súmula Anotada - STJ273 de 19/09/2002
"CRIMINAL. [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. DEFENSOR CONSTITUÍDO NÃO-INTIMADO. CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. [...] Tendo havido a intimação da expedição da carta precatória, não é necessária a intimação do réu e do seu advogado constituído para audiência de inquirição de testemunha em outra Comarca. III. Tomada a cautela de se nomear defensor ad hoc no Juízo deprecado, tem-se como descabida eventual alegação de prejuízo à defesa. [...]" (RHC 9929 PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2000, DJ 19/02/2001, p...
- Processo Penal
- Citações e Intimações
- Intimação
- Súmula - TST18 de 21/11/2003
RR 1718/1966, Ac. 1ªT 1494/1966 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind DJ 05.10.1966 – Decisão unânime RR 5770/1952, Ac. 1ªT 389/1954 – Min. Delfim Moreira Junior DJ 03.11.1954 – Decisão unânime RR 2036/1964, Ac. 2ªT 1451/1964 – Min. Minervino Fiuza Lima DJ 11.11.1964 – Decisão por maioria RR 626/1962, Ac. 3ªT 724/1962 – Min. Delfim Moreira Junior DJ 19.07.1962 – Decisão unânime Histórico Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969...
- Trabalhista