“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Informativo - STF323 de 03/10/2003
e Marco Aurélio que dela não conheciam, por considerarem descabida a via reclamatória, uma vez que a determinação da Juíza...
Jurisprudência - STF1159802 de 12/11/2019
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, sem honorários, por se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.
Informativo - STJ704 de 16/08/2021
Não se desconhece que os alimentos estão atrelados ao direito à vida digna, o que é protegido, inclusive, por tratados internacionais...
Informativo - STJ408 de 25/09/2009
Também ressalta que, uma vez caracterizada a culpa do médico que atua em determinado serviço disponibilizado por estabelecimento...
Súmula Anotada - STJ583 de 01/02/2017
O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais. (Súmula n. 583, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 09/05/2019, DJe de 1/2/2017.)...
- Tributário
Jurisprudência - STM70.011.868.220.197.000.000 de 23/12/2019
AGRAVO INTERNO. DEFESA. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Em que pese o ordenamento jurídico assegurar a amplitude do recurso contra as decisões monocráticas no âmbito dos tribunais, por meio de Agravo Interno, esse instrumento não é meio hábil a modificar entendimento consolidado deste Tribunal em tese firmada em IRDR. 2. A impossibilidade de aplicação de pena pecuniária nesta Justiça Castrense não impede o reconhecimento da intenção meramente protelatória de recursos e da determinação da certificação do tr...
Informativo - STJ497 de 18/05/2012
Nos termos do disposto nos arts. 28 e 29, VIII, da Lei n. 9.610/1998, a utilização direta ou indireta de obra artística por...
Informativo - STF103 de 20/03/1998
Por falta de legitimidade ativa ad causam, o Tri-bunal não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela...