Jurisprudência STF 1159802 de 12 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1159802 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
27/09/2019
Data de publicação
12/11/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 11-11-2019 PUBLIC 12-11-2019
Partes
AGTE.(S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AVARÉ ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR ADV.(A/S) : LETICIA FABIANA SANTUCCI PEDROSO DE LIMA AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AVARÉ
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 02.04.2019. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO PRESIDENTE DA MESA. PROCURADORES DA CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes pertence à Mesa da Câmara Municipal, nos termos da norma do inciso III do art. 103 da Constituição Federal, e, por simetria, do inciso II do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo. 2. Agravo regimental não conhecido. Sem honorários, por se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, sem honorários, por se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00090 INC-00002 ART-00103 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE, RECURSO, MESA DIRETORA, CÂMARA MUNICIPAL) RE 955746 AgR-ED (2ªT), RE 1148326 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 26/01/2020, MJC.