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Jurisprudência STF 1159802 de 12 de Novembro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1159802 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

27/09/2019

Data de publicação

12/11/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 11-11-2019 PUBLIC 12-11-2019

Partes

AGTE.(S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AVARÉ ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR ADV.(A/S) : LETICIA FABIANA SANTUCCI PEDROSO DE LIMA AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AVARÉ

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 02.04.2019. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO PRESIDENTE DA MESA. PROCURADORES DA CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes pertence à Mesa da Câmara Municipal, nos termos da norma do inciso III do art. 103 da Constituição Federal, e, por simetria, do inciso II do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo. 2. Agravo regimental não conhecido. Sem honorários, por se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, sem honorários, por se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00090 INC-00002 ART-00103 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE, RECURSO, MESA DIRETORA, CÂMARA MUNICIPAL) RE 955746 AgR-ED (2ªT), RE 1148326 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 26/01/2020, MJC.