“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST1 de 22/06/2004
O ordenamento legal vigente assegura a via da ação de cumprimento para as hipóteses de inobservância de norma coletiva em vigor, razão pela qual é abusivo o movimento grevista deflagrado em substituição ao meio pacífico próprio para a solução do conflito.
Jurisprudência - STJ1.197 de 24/06/2024
Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 479/STJ.
- Penal
Jurisprudência - STJ397 de 01/02/2010
A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (...) Não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial.
Jurisprudência - STJ1.133 de 29/05/2023
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos..Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 250/STJ.
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
Jurisprudência - STJ1.247 de 23/04/2025
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos..Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/4/2024 e finalizada em 9/4/2024 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 577/STJ.
- Tributário
- Crédito Tributário
- Modalidades do lançamento tributário
Jurisprudência - STM70.011.287.920.197.000.000 de 27/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA OUTRO FEITO. ART. 332, INCISO III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. 1. Não comporta conhecimento o pleito que, por via transversa, busca a modificação de uma decisão tomada em outro Feito, sobretudo quando levado em consideração o fato de que inexiste correspondência de quóruns entre o recurso manejado e o processo contra o qual verdadeiramente se insurge a Parte. 2. O artigo 332 do Código de Processo Civil, em seu inciso III, determina ao ma...
Orientação Jurisprudencial - TST419 de 04/11/2015
Considera-se rurícola, a despeito da atividade exercida, empregado que presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.
Jurisprudência - STJ1.179 de 31/10/2023
DIREITO ADMINISTRATIVO...
- Administrativo