“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Informativo - STJ489 de 19/12/2011
A Turma, diante da singularidade do caso e das situações fáticas consolidadas no tempo, por aplicação direta da teoria do...
Informativo - STJ276 de 10/03/2006
A lei municipal que determina limite de tempo para que a instituição financeira preste determinado serviço caracteriza-se...
Informativo - STF565 de 30/10/2009
Pagamento de Adicionais por Tempo de Serviço: Coisa Julgada e Art. 17 do ADCT...
Informativo - STJ92 de 20/04/2001
O direito de propriedade não prescreve pelo fato de não ser usado por longo tempo e entre esses direitos está o de promover...
Informativo - STF833 de 05/08/2016
Outrossim, não se constataria, na espécie, a existência de um direito constitucional à aplicação de determinado índice para...
Informativo - STJ55 de 28/04/2000
O período de férias não gozado deve ser computado em dobro como tempo de serviço efetivo para fim de aquisição de estabilidade...
Jurisprudência - STM70.004.511.020.237.000.000 de 02/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO por MAIORIA. Preliminar de nulidade dos atos processuais por vício de competência do órgão julgador. A presença de um civil no polo passivo da ação penal militar determina a competência do juiz togado para o julgamento de todos os denunciados, exercendo força atrativa que abrange tanto os civis quanto os...
Informativo - STF471 de 15/06/2007
meio da Resolução 11/95, naquele julgamento a declaração de inconstitucionalidade seria restrita no tempo.