“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Informativo - STJ622 de 20/04/2018
Saliente-se, ainda, que, no âmbito do STJ, a via adequada para a resolução de questões repetitivas dá-se por meio do julgamento...
- Jurisprudência - STM70.009.101.220.237.000.000 de 06/05/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PGJM. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 538 DO CPPM E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MPM ARGUIDA PELA DPU. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA NORMA PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ART. 84, XII, DA CF/88. ATO DE CLEMÊNCIA COM VIÉS POLÍTICO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. DECISÃO POR MAIORI...
- Informativo - STF357 de 20/08/2004
toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, por meio dos recursos provenientes dos orçamentos dos entes...
- Súmula Anotada - STJ82 de 02/07/1993
"COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL AUTÁRQUICO. LIBERAÇÃO FGTS. [...]TENDO A UNIÃO FEDERAL INTERESSE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DESERVIÇO / FGTS, IMPÕE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RESOLVERPEDIDO DE LIBERAÇÃO FEITO POR SERVIDOR PÚBLICO. [...]" (CC 3918 RJ,Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/1992, DJ15/02/1993, p. 1663)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] COMPETÊNCIA - FGTS - QUANDO A CAUSA DE PEDIR É A RESTITUIÇÃO DOFGTS, INEXISTE CONTROVÉRSIA ORIUNDA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. TAL RELAÇÃOSE FORMA COM A CEF, DEPOSITÁRIA DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.COMPETÊNC...
- Trabalhista
- Súmula - STF564 de 15/12/1976
A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
- Processo Penal
- Nulidades
- Súmula - STF352 de 13/12/1963
Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
- Súmula - STF351 de 13/12/1963
É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
- Processo Penal
- Citações e Intimações
- Espécies de Citação
- Citação Presumida ou Ficta
- Citação por Edital
- Informativo - STF596 de 20/08/2010
Ao reafirmar orientação da Corte, no sentido de que o cometimento do delito militar por agente civil, em tempo de paz, dá-se...