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EMBARGOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIL QUE OSTENTAVA A QUALIDADE DE MILITAR AO TEMPO DO FATO. NATUREZA RATIONE PERSONAE. DESRESPEITO AO JUÍZO NATURAL. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO PRECLUSÃO. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. I - A competência dos Conselhos de Justiça para processar e julgar civil que ostentava a condição de militar ao tempo do fato é de caráter absoluto, pois se fixa ratione personae, natureza a qual não varia em virtude da norma que a institui ser de ordem infraconstitucional. Precedentes desta Corte. II - A atuação do Juízo Monocrático fere o direito do Acusado, ex-militar, de ser julgado pelo ju...
APELAÇÃO. DEFESA. ART 187 DO CPM (DESERÇÃO). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar de inconstitucionalidade do crime de Deserção em Tempo de Paz, suscitada pela DPU, rejeitada. O art. 187 do Código Penal Militar foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal, sendo constitucional a impu...
APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. SIMULAÇÃO. VIDA INCOMPATÍVEL COM DOENÇA MENTAL. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. AGRAVAÇÃO DA PENA. ART. 251, § 3º, CPM. RÉU CIVIL. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. Incide no crime de estelionato previdenciário agente que simula doença mental para receber auxílio-invalidez incompatível com a sua vida pessoal. Não se aplica a agravante prevista no § 3º do art. 251 do CPM para réu civil e militar da reserva ou reformado. A prática delitiva do estelionato em detri...
Conforme o sólido entendimento do STJ, esse tempo de utilização do imóvel é indenizado por meio da taxa de ocupação, cuja...
Por fim, na linha da orientação da Corte, a Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar que o tribunal...
pagar somente a quantidade de parcelas pactuadas, a despeito da vantagem auferida com o repasse parcial do reajuste determinado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
A pessoa jurídica firmou contrato de seguro de saúde por tempo indeterminado para a cobertura de seus empregados.