Súmula - TCU231 de 08/12/1994Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas e, ainda,
as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econômicos, em regime
de competitividade com a iniciativa privada.
Fundamento Legal
Constituição Federal, arts. 37, incs. II, VIII e IX e 71, inc. III;
Lei nº 8.443, de 16-07-1992, art. 39, inc. I;
Decisão do STF "in" Mandado de Segurança nº 21.322-1-DF "in" DJ de 23-04-1993, página 6921/22.
