Orientação Jurisprudencial TST 47/SDI2 de 22 de agosto de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, "A", DA CLT.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 413) - DJ 22.08.2005
Tese
Incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC).
Órgão Judicante
SDI2
Situação
CANCELADA