Informativo do STF 253 de 07/12/2001

O Tribunal não conheceu de reclamação ajuizada pela União contra ato de Ministro do STJ que concedera medida liminar em mandado de segurança determinando o repasse de verbas às universidades federais, relativamente ao mês de outubro, para o pagamento dos salários dos servidores públicos em greve, vinculados ao Ministério da Educação. Alegava-se, na espécie, a usurpação da competência do STF pelo Ministro-Relator do STJ por ter insistido no cumprimento pelo Ministro da Educação do repasse das verbas, ato cuja competência fora transferida ao Presidente da República pelo Decreto 4.010/2001. O Tribunal considerou que a decisão reclamada indicava como responsável pela imediata execução da ordem o Ministro da Educação, autoridade subordinada a jurisdição do STJ, não se caracterizando, portanto, a alegava invasão da competência do STF para julgar o mandado de segurança contra ato do Presidente da República.

Julgando mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da República pelo qual fora homologada a demarcação da área indígena denominada Sete Cerros, no Estado de Mato Grosso do Sul, nos moldes do que previsto no Decreto 22/91 (que dispunha sobre o processo de demarcação de áreas indígenas), em que se alegava ofensa ao princípio da ampla defesa, o Tribunal, inicialmente, considerou prejudicado o incidente de inconstitucionalidade do referido Decreto em face de sua revogação expressa pelo Decreto 1.775/96. No caso concreto, o ato homologatório da demarcação não fora registrado em cartório em face da concessão de liminar ao impetrante, motivo pelo qual a referida demarcação foi alcançada pelo disposto no art. 9º do Decreto 1.775/96, com a conseqüente reabertura do processo demarcatório, assegurando-se o exercício da ampla defesa (art. 9º: "Nas demarcações em curso, cujo decreto homologatório não tenha sido objeto de registro em cartório imobiliário ou na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda, os interessados poderão manifestar-se, nos termos do § 8º do art. 2º, no prazo de 90 dias da publicação deste Decreto. Parágrafo único. Caso a manifestação verse sobre demarcação homologada, o Ministro de Estado da Justiça a examinará e proporá ao Presidente da República as providências cabíveis."). Por essa razão, o Tribunal julgou prejudicado o próprio mandado de segurança, esclarecendo, outrossim, não ser possível em sede de mandado de segurança discutir a prova relativa à imemorialidade da posse de terras indígenas. Precedente citado:

Iniciado o julgamento de questão de ordem em ação cível originária ajuizada pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI e pela União - visando a declaração de nulidade de títulos de propriedade sobre imóveis rurais, em que se alega que os mesmos teriam sido concedidos pelo Governo do Estado da Bahia sobre área indígena ocupada pelos índios pataxós - em que se discute se a demarcação administrativa prévia da área objeto do processo é condição ou não para a propositura da ação. Após o voto do Min. Nelson Jobim, relator, resolvendo a questão de ordem no sentido do caráter dispensável da demarcação administrativa para ter-se a seqüência do processo, por entender que o STF pode identificar se a área é, ou não, terra indígena, no que foi acompanhado pela Ministra Ellen Gracie, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Maurício Corrêa. ACO (QO) 312-BA, rel. Min. Nelson Jobim, 5.12.2001. (ACO-312)

Iniciado o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a íntegra da Lei 9.882/99 - que dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental -, e em especial, contra o parágrafo único, inciso I, do art. 1º, o § 3º do art. 5º, o art. 10, caput e § 3º e o art. 11, todos da mesma Lei.

O Min. Néri da Silveira, relator, em face da generalidade da formulação do parágrafo único do art. 1º, considerou que esse dispositivo autorizaria, além da argüição autônoma de caráter abstrato, a argüição incidental em processos em curso, a qual não poderia ser criada pelo legislador ordinário, mas, tão-só, por via de emenda constitucional, e, portanto, proferiu voto no sentido de dar ao texto interpretação conforme à CF a fim de excluir de sua aplicação controvérsias constitucionais concretamente já postas em juízo ("Parágrafo único - Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;"). Conseqüentemente, o Min. Néri também votou pelo deferimento da liminar para suspender a eficácia do § 3º do art. 5º, por estar relacionado com a argüição incidental em processos em concreto ("A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.").

No tocante ao art. 11 ("Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."), o Min. Néri da Silveira votou pelo indeferimento da medida cautelar por considerar que, cuidando-se de processo de natureza objetiva, não há norma constitucional que impeça o legislador ordinário autorizar o STF a restringir, em casos excepcionais, por razões de segurança jurídica, os efeitos de suas decisões.

Quanto ao art. 10, caput, e § 3º - "julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental" (caput), decisão essa que terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público (§ 3º) -, o Min. Néri da Silveira, relator, proferiu voto no sentido de indeferir a liminar, por entender que o efeito vinculante não tem natureza constitucional, podendo o legislador ordinário disciplinar a eficácia das decisões judiciais, especialmente porque a CF remete expressamente à lei a disciplina da ADPF (CF, art. 102, § 1º). Em síntese, o Min. Néri da Silveira considerou que, à primeira vista, a Lei 9.882/99 é constitucional na parte em que cuida do processo de natureza objetiva, e que a suspensão cautelar dos dispositivos por ele mencionados não esvaziaria a Lei em sua íntegra. Em seguida, o Min. Sepúlveda Pertence, salientando que é relator de duas ações diretas (2.154-DF e 2.558-DF) que têm questões em comum com a presente ação, pediu vista dos autos.

Iniciado o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT contra o inciso IV do art. 81 da Constituição do Estado do Maranhão, na redação introduzida pela Emenda Constitucional 34/2001, que incluiu, na competência penal originária por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça estadual, os membros das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembléia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia. O Min. Sepúlveda Pertence, relator, proferiu voto no sentido de deferir em parte a liminar para, no inciso IV do art. 81 da Constituição do Estado do Maranhão, introduzido pela EC 34/2001, suspender a eficácia da expressão "e os Delegados de Polícia", por entender que, à primeira vista, a outorga aos delegados de foro por prerrogativa de função subtrai do Ministério Público o controle externo da atividade policial (CF, art. 129, VII), explicitando, também, que o foro privilegiado quanto aos Procuradores-Gerais do Estado e da Assembléia Legislativa não alcança os crimes dolosos contra a vida uma vez que a Constituição de Estado-membro não pode excluir a competência constitucional do tribunal do júri (CF, art. 5º, XXXVIII, d). De outra parte, os Ministros Ellen Gracie, Maurício Corrêa, Carlos Velloso, Sydney Sanches e Moreira Alves votaram no sentido de deferir a liminar para suspender a eficácia integral da EC 34/2001 por entenderem caracterizada a aparente ofensa ao princípio da razoabilidade. O Min. Carlos Velloso salientou que somente admite o foro por prerrogativa de função na forma em que previsto na CF. De outro lado, os Ministros Néri da Silveira e Marco Aurélio, tendo em vista o precedente relativo ao julgamento de mérito da ADIn 469-PB - no sentido de que as constituições estaduais podem estabelecer foro privilegiado para outras categorias além daquelas que a Constituição Federal já expressamente prevê (v. Informativo 223) - , votaram pelo deferimento parcial da liminar apenas para explicitar que a prerrogativa decorrente da EC 34/2001 não alcança os crimes dolosos contra a vida. Após, o julgamento foi adiado para colher-se os votos dos Ministros ausentes.

Considerando que, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, é inviável a análise de ato regulamentar, o Tribunal não conheceu de ação direta ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB contra decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina de 16/10/2000 que, regulamentando a LC estadual 160/97, determinou, como critério para preenchimento dos cargos vagos de juiz na comarca da capital do Estado, a precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade.

Em julgamento de questão de ordem, o Tribunal assentou a legitimação ativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI para ajuizar ação direta contra o Decreto 35.625/92, do Governador do Estado de São Paulo, que impõe limite de remuneração aos empregados e dirigentes das empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado. Reconheceu-se o vínculo de pertinência temática entre a matéria disciplinada no Decreto impugnado e a finalidade institucional da Confederação autora uma vez que, entre os empregados das sociedades de economia mista, empresas públicas e controladas pelo Estado, haverá industriários, os quais integram a base social da categoria que a autora representa. Precedente citado: ADInMC 1.590-SP (DJU de 15.8.97). ADIn (QO) 1.282-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.12.2001.(ADI-1282)

Tendo em vista a jurisprudência do STF no sentido de que, ocorrendo a revogação superveniente da norma impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, esta perde o seu objeto, o Tribunal julgou prejudicada ação direta ajuizada contra o art. 2º do ADCT da Constituição do Estado do Ceará, que alterara os limites dos Municípios de Jaquariroba e Alto Santo, pela superveniência de emenda constitucional que lhe deu nova redação. ADIn (QO) 188-CE, rel. Min. Moreira Alves, 6.12.2001.(ADI-188)

Iniciado o julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do inciso I, do art. 1º, da Lei 8.033/90, que institui a incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre "transmissão ou resgate de títulos a valores mobiliários, públicos e privados, inclusive de aplicações de curto prazo, tais como letras de câmbio, depósitos a prazo com ou sem emissão de certificado, letras imobiliárias, debêntures e cédulas hipotecárias". Trata-se, na espécie, de recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do TRF da 3ª Região que, em ação de repetição de indébito, dera pela inconstitucionalidade do inciso I do art. 1º da Lei 8.033/90, por entender tratar-se de um verdadeiro imposto sobre o patrimônio, o que ofenderia, portanto, o art. 154, I, da CF (competência residual da União para instituir impostos mediante lei complementar). Após o voto dos Ministros Carlos Velloso, relator, Ellen Gracie, Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence, Sydney Sanches, Néri da Silveira e Moreira Alves, conhecendo e provendo o extraordinário da União para julgar improcedente a ação, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Marco Aurélio.

Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo nas hipóteses de prisão preventiva quando já concluída a instrução criminal. Com esse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que se buscava a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente há quase cinco anos, uma vez que já encerrada a fase instrutória, aguardando-se, na espécie, apenas as alegações finais dos defensores para a prolação da sentença.

Embora entendendo caracterizado o desrespeito à decisão proferida pela Primeira Turma no julgamento do HC 71.551-MA - em face do descumprimento do acórdão que determinara a prolação de novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relativamente ao desmembramento de processo penal pela prerrogativa de foro de um dos co-réus -, a Turma julgou prejudicada reclamação tendo em conta a existência de fato superveniente extintivo da competência originária do mencionado Tribunal de Justiça, qual seja, a cessação da prerrogativa de foro do co-réu pelo término do mandato, tornando sem sentido, assim, a prolação de novo julgamento pelo Tribunal de Justiça.

A Turma manteve decisão da Ministra Ellen Gracie, relatora, que negara seguimento a recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão do TST proferido em âmbito administrativo, uma vez que ajuizado após o término do prazo decadencial de 120 dias. Pretendia-se, na espécie, a suspensão do mencionado prazo pela oposição de embargos declaratórios. A Turma, salientando que os embargos declaratórios contra acórdão em recurso administrativo não possuem efeito suspensivo, entendeu que o prazo decadencial deve ser contado do primeiro acórdão embargado, aplicando-se, à hipótese, o Verbete 430 da Súmula do STF ("Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.").

A Turma manteve decisão do Min. Marco Aurélio - relator originário, substituído pelo Min. Carlos Velloso (RISTF, art. 38, I) - que negara seguimento a recurso extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de Sergipe - IPES contra acórdão do Tribunal de Justiça local que reconhecera a servidores aposentados o direito à integração, nos seus proventos, do adicional de desempenho instituído pelas Leis estaduais 3.048/91 e 3.143/92. Considerou-se que a referida gratificação fora concedida de forma genérica e indiscriminada a todos os servidores em atividade, devendo, assim, ser estendida aos servidores aposentados conforme dispõe o art. 40, § 8º, da CF ("Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.").

Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, com base no direito adquirido e no princípio da isonomia de vencimentos previsto no art. 39, § 1º, da CF, na redação anterior à EC 19/98, reconhecera o direito de procuradores autárquicos, lotados no Instituto de Terras do Piauí - INTERPI, à equiparação de seus proventos aos vencimentos dos procuradores do Estado (v. Informativo 83). A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso para cassar a segurança, já que a equiparação pretendida só seria viável mediante lei. Vencido o Min. Marco Aurélio que negava provimento ao recurso. (CF, art. 39, § 1º "A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ..."). Precedentes citados:

Considerando que o clamor público, a gravidade em abstrato do delito e a evasão do distrito da culpa não bastam, por si sós, para justificar manutenção da custódia cautelar, a Turma, por maioria, devido à falta de fundamentação, conheceu, em parte, do habeas corpus e, na parte conhecida, o deferiu para anular o decreto de prisão preventiva do paciente, determinando seja o mesmo posto em liberdade. Tratava-se, na espécie, de habeas corpus interposto contra acórdão do STJ no qual se alegava a nulidade do decreto de prisão preventiva, por falta de fundamentação, e da sentença de pronúncia, por ter sido omissa quanto à manutenção ou revogação da custódia cautelar, sendo que esta última alegação não fora submetida ao STJ. Vencido o Min. Néri da Silveira que mantinha o decreto de prisão preventiva por considerá-lo devidamente fundamentado com relação à fuga do acusado, mas concedia o habeas corpus de ofício, em parte, quanto ao fundamento relativo à omissão do magistrado na sentença de pronúncia, para determinar que o mesmo complementasse a sentença, manifestando-se acerca da manutenção ou revogação da prisão preventiva do paciente. Precedente citado: