“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Informativo - STJ267 de 11/11/2005
Não se admite a intimação do advogado por via telefônica, salvo se há expressa determinação legal especial autorizando a...
- Informativo - STF860 de 07/04/2017
O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de...
- Informativo - STF1.164 de 13/02/2025
Lei nº 8.212/1991 , com a redação atualizada pela Lei nº 11.718/2008 , até a proclamação do resultado da presente ação direta...
- Súmula - TST217 de 21/11/2003
ERR 2505/1982, Ac. TP 1422/1985 – Red. Min. Antônio Alves de Almeida DJ 06.09.1985 – Decisão por maioria RR 561/1982, Ac. 1ªT 1663/1983 – Min. Ildélio Martins DJ 05.08.1983 – Decisão por maioria RR 5358/1981, Ac. 1ªT 1941/1982 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 02.07.1982 – Decisão unânime AI 1761/1985, Ac. 2ªT 2888/1985 – Min. C. A. Barata Silva DJ 30.08.1985 – Decisão unânime RR 2252/1982, Ac. 2ªT 2625/1983 – Min. Mozart Victor Russomano DJ 25.11.1983 – Decisão por maioria RR 2646/1982, Ac. 2ªT 2627/1983 – Min. Mozart Victor Russomano DJ 18.11.1983 – Decisão por
- Processo Civil
- Súmula - TST110 de 21/11/2003
RR 4915/1975, Ac. TP 910/1978 – Rel. ad hoc Min. Orlando Coutinho DJ 01.09.1978 – Decisão por maioria RR 5320/1977, Ac. 1ªT 1173/1978 – Min. Raymundo de Souza Moura DJ 01.09.1978 – Decisão unânime RR 1149/1979, Ac. 2ªT 2738/1979 – Min. Orlando Coutinho DJ 08.02.1980 – Decisão por maioria RR 3248/1978, Ac. 2ªT 884/1979 – Min. Mozart Victor Russomano DJ 19.06.1979 – Decisão por maioria RR 304/1978, Ac. 2ªT 1664/1978 – Min. Mozart Victor Russomano DJ 11.12.1978 – Decisão por maioria RR 1482/1979, Ac. 3ªT 2206/1979 – Min. Coqueijo Costa DJ 13.03.1980 – Decisão unânime RR 3954/1978, Ac. 3...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
- Informativo - STF253 de 07/12/2001
via de emenda constitucional, e, portanto, proferiu voto no sentido de dar ao texto interpretação conforme à CF a fim de...
- Jurisprudência - STM70.008.308.720.197.000.000 de 11/11/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA. A jurisprudência desta Corte Castrense já consolidou entendimento, majoritário, de que a competência dos Conselhos de Justiça se configura no momento do cometimento do ilícito penal e é intrinsecamente ligada ao status do agente nessa ocasião, que deve ser conservado até o final da persecutio criminis, sob o prisma do postulado constitucional do juiz natural e, tam...
- Jurisprudência - STM70.006.601.820.197.000.000 de 27/09/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO. MAIORIA. A jurisprudência desta Corte Castrense já firmou o entendimento majoritário de que a competência dos Conselhos de Justiça se configura no momento do cometimento do ilícito penal e é intrinsecamente ligada ao status do agente nessa ocasião, que deve ser conservado até o final da persecutio criminis, sob o prisma do postulado constitucional do juiz natural e, também, em nome da ...