“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST22 de 18/11/2010
É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo.
Orientação Jurisprudencial - TST141 de 22/08/2005
A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Jurisprudência - STJ676 de 06/05/2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
Súmula - STF32 de 13/12/1963
Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Tempo De Serviço
- Atividades consideradas como efetivo exercício
Jurisprudência - STJ577 de 10/12/2013
Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes.
Orientação Jurisprudencial - TST236 de 25/04/2005
Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.
Jurisprudência - STM70.009.218.020.197.000.000 de 23/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Embargos opostos com o escopo de desconstituir o Acórdão proferido por esta Corte que, em sede de Recurso em Sentido Estrito, deu provimento ao Recurso do MPM para, cassando a Decisão hostilizada, estabelecer a competência do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM para processar e julgar o ex-Sd Ex BRUNO PEREIRA DE SOUSA, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no a...
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST55 de 25/04/2005
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs nº 218 e 241 da SDI-1 - inseridas respectivamente em 02.04.01 e 20.06.2001)...