“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Informativo - STF167 de 22/10/1999
O Tribunal, por maioria, indeferiu medida cautelar em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em...
Informativo - STF226 de 04/05/2001
tempo superior a um ano, optar, no prazo de 90 dias, pela permanência no órgão em que se encontrava prestando serviços.
Súmula - TST6 de 16/06/2015
público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
- Trabalhista
Informativo - STJ671 de 05/06/2020
esta não pago, a seu tempo e modo, ao credor da obrigação afiançada.
Informativo - STJ270 de 09/12/2005
Relatora, mesmo tendo o Governador quebrado por via oblíqua a ordem dos precatórios, não estaria autorizado o acusado a fazê-lo...
Jurisprudência - STM70.000.804.620.237.000.000 de 28/11/2023
APELAÇÕES. DEFESAS. MPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PECULATO-DESVIO NA FORMA CONSUMADA. ART. 303 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA ROBUSTA. PERICIAL. DOCUMENTAL. TESTEMUNHAL. TESE DE RECONHECIMENTO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ART. 69 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO CRIME CONTINUADO NO PATAMAR DE UM QUINTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NO ART. 386, INCISO IV, DO CPP. PROVA DE QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÕES ...
Jurisprudência - STF6812 de 23/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . ARTS. 2º, III, ALÍNEAS “A” E “C”, IV, IX, XIV; 4º, III E IV; E 17, LEI COMPLEMENTAR 809/2015, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, é cabível a utilização dos embargos de declaração para modular efeitos de decisão proferida em sede de controle abstrato. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade de leis que autori...
Informativo - STJ382 de 06/02/2009
Se tiver optado pela última, descabe a via executiva por inexistir título a embasá-la.