Súmula 6 - TST

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT  (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000) II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980)VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002)

Precedentes:

Item I IUJRR 177398-50.1995.5.02.5555  - Min. Milton de Moura França DJ 09.02.2001 - Decisão unânime ERR 213296-27.1995.5.02.5555 -  Min. Rider de Brito DJ 25.09.1998 -  Decisão unânime ERR 189216-96.1995.5.02.5555 - Min. Rider de Brito DJ 28.08.1998 - Decisão unânime AGERR 139218-69.1994.5.03.5555 - Min. Vantuil Abdala DJ 15.05.1998 - Decisão unânime RR 95588-94.1993.5.03.5555, Ac. 1ªT 6910/1994 - Min. Afonso Celso DJ 31.03.1995 - Decisão por maioria RR 206556-96.1995.5.04.5555, 2ªT - Min. Valdir Righetto DJ 12.06.1998 - Decisão unânime RR 465522-20.1998.5.02.5555, 3ªT - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 10.09.1999 - Decisão unânime RR 46695-09.1992.5.02.5555, Ac. 4ªT 996/1994- Min. Galba Velloso DJ 13.05.1994 - Decisão unânime RR 255730-94.1996.5.02.5555, 5ªT - Min. Armando de Brito DJ 28.08.1998 - Decisão unânime Item II ERR 737/1962., Ac. TP 149/1964 - Min. Luiz Menossi DO-GB 31.08.1964 - Decisão por maioria Item III ERR 331326-57.1996.5.03.5555 - Red. Min. Milton de Moura França DJ 02.02.2001 - Decisão por maioria ERR 342408-02.1997.5.12.5555 - Min. Vantuil Abdala DJ 15.12.2000 - Decisão unânime ERR 236534-48.1995.5.03.5555 - Min. Rider de Brito DJ 05.05.2000 - Decisão unânime RR 400927-51.1997.5.09.5555, 1ªT - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 19.04.2002 - Decisão unânime RR 421813-48.1998.5.05.5555, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes DJ 06.06.2003 - Decisão unânime Item IV RR 1085/1969, Ac. 2ªT 942/1969 - Min. Raimundo de Souza Moura DJ 22.10.1969 - Decisão por maioria RR 2905/1970, Ac. 3ªT 1658/1970 - Min. Arnaldo Lopes Sussekind DJ 14.11.1970 - Decisão unânime RR 3125/1968, Ac. 3ªT 1818/1968 - Rel. “ad hoc” Arnaldo Lopes Sussekind DJ 21.02.1969 - Decisão por maioria Item V ERR 2809/1977, Ac. TP 1277/1979 - Rel. “ad hoc” Min. Orlando Coutinho DJ 29.06.1979 - Decisão por maioria ERR 4804/1975,, Ac. TP 374/1978 - Min. Raymundo de Souza Moura DJ 18.08.1978 - Decisão unânime RR 1473/1979, Ac. 1ªT 2488/1979 - Rel. “ad hoc” Min. Marcelo Pimentel DJ 15.02.1979 - Decisão por maioria RR 787/1979, Ac. 3ªT 1481/1979 - Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa DJ 26.10.1979 - Decisão por maioria RR 4875/1977, Ac. 3ªT 757/1978 - Min. Lomba Ferraz DJ 25.08.1978 - Decisão unânime Item VI EEDRR 160100-88.2009.5.03.0038, TP - Min. José Roberto Freire PimentaDEJT 14.04.2015/J-24.03.2015 - Decisão por maioria  IUJRR 261798-05.1996.5.22.5555,TP - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 13.10.2000/J-11.09.2000 - Decisão unânime ERR 4347/1977., Ac. TP 1556/1979 - Juiz Conv. Roberto Mário Rodrigues Martins DJ 17.08.1979 - Decisão por maioria ERR 1009800-93.2008.5.09.0029 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 02.03.2012/J-23.02.2012 - Decisão unânime  EEDRR 91100-04.2009.5.03.0037 – Redator Min. Milton de Moura França DEJT 13.04.2012/J-17.11.2011 – Decisão por maioria ERR 90840-41.2005.5.03.0109 – Redator Min. José Roberto Freire Pimenta DEJT 03.02.2012/J-21.11.2011 – Decisão por maioriaERR 76700-90.2005.5.03.0015 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 27.08.2010/J-19.08.2010 - Decisão unânime ERR 104700-54.2007.5.03.0137 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 18.06.2010/J-27.05.2010 - Decisão por maioria    ERR 7820/1985, Ac. 4230/1989 - Min. José Ajuricaba da Costa e Silva DJ 02.03.1990 - Decisão unânime  RR 6506-26.1986.5.02.5555, Ac. 1ªT 0943/1987 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 26.06.1987 - Decisão por maioria RR 1304-05.1985.5.02.5555, Ac. 1ªT 5066/1985 - Min. Fernando Franco DJ 07.02.1986 - Decisão unânime RR 2084/1978., Ac. 1ªT 2449/1978 - Min. Raymundo de Souza Moura DJ 09.02.1979 - Decisão unânime RR 4677-10.1986.5.02.5555, Ac. 2ªT 0909/1987 - Min. José Ajuricaba da Costa e Silva DJ 22.05.1987 - Decisão unânime RR 7326/1984, Ac. 2ªT 0236/1986 - Min. José Ajuricaba da Costa e Silva DJ 21.02.1986 - Decisão unânime RR 4950/1974, Ac. 2ªT 794/1975 - Min. Orlando Coutinho DJ 13.10.1975 - Decisão por maioria RR 3656/1974, Ac. 2ªT 647/1975 - Min. Orlando Coutinho DJ 25.08.1975 - Decisão por maioria RR 141900-40.2007.5.03.0026, 2ªT – Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 02.03.2012/J-15.02.2012 – Decisão unânime  RR 1954/1978, Ac. 3ªT 321/1979 - Min. Ary Campista DJ 01.06.1979 - Decisão por maioria RR 4138/1977, Ac. 3ªT 748/1978 - Min. Wagner Giglio DJ 07.07.1978 - Decisão unânime RR 3759/1977, Ac. 3ªT 437/1978 - Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa DJ 23.06.1978 - Decisão por maioria RR 3131/1977, Ac. 3ªT 3295/1977 - Min. C. A. Barata Silva DJ 20.04.1978 - Decisão por maioria RR 1383/1975., Ac. 3ªT 2092/1975 - Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa DJ 22.06.1976 - Decisão por maioria RR 88600-14.2007.5.03.0108, 4ªT – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho DEJT 15.06.2012/J-12.06.2012 – Decisão unânime    AIRR 131200-78.2010.5.03.0000, 4ªT – Min. Maria de Assis Calsing DEJT 03.04.2012/J-28.03.2012 – Decisão unânime RR 1189200-21.2008.5.09.0012, 6ªT – Min. Maurício Godinho Delgado DEJT 16.03.2012/J-07.03.2012 – Decisão unânime RR 332-55.2010.5.03.0018, 6ªT – Min Augusto César Leite de Carvalho DEJT 25.05.2012/J-09.05.2012 – Decisão por maioria RR 110900-03.2009.5.03.0139, 6ªT – Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 03.02.2012/J-14.12.2011 – Decisão unânime  Item VII AGERR 197754/1995., SDI-Plena - Min. Milton de Moura França Julgado em 10.11.1997 - Decisão por maioria ERR 391759/1997 - Min. Wagner Pimenta DJ 09.11.2001 - Decisão unânime AGERR 197754/1995, Ac. 5422/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 28.11.1997 - Decisão unânime ERR 53706/1992, Ac. 1094/1997 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 18.04.1997 - Decisão unânime ERR 69051/1993, Ac. 5092/1995 - Red. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 23.02.1996 - Decisão por maioria RR 557994/1999, 2ªT - Juiz Conv. Carlos Francisco Berardo DJ 03.05.2002 - Decisão unânime RR 297742/1996, 4ªT - Min. Milton de Moura França DJ 07.12.2000 - Decisão unânime Item VIII RR 1466/1973, Ac. 1ªT 1451/1973 - Min. Ribeiro de Vilhena DJ 23.10.1973 - Decisão unânime RR 1322/1969, Ac. 2ªT 1073/1969 - Min. Hildebrando Bisaglia DJ 29.10.1969 - Decisão por maioria RR 4760/1975, Ac. 3ªT 114/1976 - Min. Coqueijo Costa DJ 22.06.1976 - Decisão por maioria RR 2834/1969, Ac. 3ªT 1425/1969 - Min. Arnaldo Lopes Sussekind DOG 24.02.1970 - Decisão unânime Item IX RR 1123/1986, Ac. 1ªT 4555/1986 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello DJ 13.03.1987 - Decisão unânime RR 9718/1985, Ac. 1ªT 4295/1986  - Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 06.02.1987 - Decisão por maioria RR 3621/1986, Ac. 1ªT 3614/1986 - Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 14.11.1986 - Decisão por maioria RR 4110/1983, Ac. 1ªT 4108/1984 - Red. Min. Coqueijo Costa DJ 01.03.1985 - Decisão por maioria RR 4144/1983, Ac. 1ªT 4109/1984 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 19.12.1984 - Decisão por maioria RR 38049/2002-900-02-00.8, 2ªT - Juiz Conv. Altino Pedrozo dos Santos DJ 14.03.2003 - Decisão unânime RR 531839/1999, 2ªT - Min. José Luciano de Castilho Pereira DJ 02.08.2002 - Decisão unânime RR 4997/1986, Ac. 2ªT 462/1987 - Juiz Conv. Feliciano Oliveira DJ 24.04.1987 -  Decisão unânime RR 634/1975, Ac. 2ªT 1188/1975 - Min. Orlando Coutinho DJ 04.11.1987 - Decisão unânime RR 6462/1982, Ac. 2ªT 516/1984 - Min. Marco Aurélio Prates de Macedo DJ 01.06.1984 - Decisão unânime RR 8832/1985, Ac. 3ªT 3053/1986 - Min. Guimarães Falcão DJ 17.10.1986 - Decisão unânime RR 5352/1980, Ac. 3ªT 4061/1981 - Min. C. A. Barata Silva DJ 05.02.1982 - Decisão unânime RR 415023/1998, 4ªT - Juiz Conv. Horácio R. de Senna Pires DJ 11.10.2002 - vDecisão unânime Item X ERR 582533/1999, SBDI-1 Q. Especial - Min. Vantuil Abdala DJ 23.08.2002 - Decisão por maioria ERR 392364/1997 - Min. Wagner Pimenta DJ 14.12.2001 - Decisão unânime ERR 349624/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 08.06.2001 - Decisão unânime ERR 28861/1991, Ac. SDI 3465/1993 - Min. Cnéa MoreiraDJ 18.03.1994 - Decisão unânime Histórico:Item VI alterado – (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. VI alterado – (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010)  Res. 172/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010 VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado. (item alterado na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010)   Item VI alterado - (incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 252, 298 e 328 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (ex-Súmula nº 120 - alterada pela Res. 100/2000, DJ 20.09.2000)Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 6 Quadro de carreira. Homologação. Equiparação salarial Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, aprovado por ato administrativo da autoridade competente.  Súmula alterada - Res. 104/2000, DJ 18, 19 e 20.12.2000 Nº 6 Quadro de carreira. Homologação. Equiparação salarial Para os fins previstos no parágrafo 2º do artigo 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de Direito Público da administração direta, autárquica e fundacional e aprovado por ato administrativo da autoridade competente.  Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 Nº 6 Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da C. L. T., só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.