“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ213 de 17/11/1997
"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. O RECONHECIMENTO DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA É MEIO APTO PARA A DECLARAÇÃO DE QUE DETERMINADO TRIBUTO É COMPENSÁVEL COM OUTRO SUPÕE QUE O WRIT TENHA OBSERVADO AS EXIGÊNCIAS PRÓPRIAS, SENDO A TEMPESTIVIDADE A PRIMEIRA DELAS. HIPÓTESE EM QUE, DEPENDENDO A COMPENSAÇÃO DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE CRÉDITO QUE REMONTA AO ANO-BASE DE 1989, O PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO SE CONTA A PARTIR DA DATA EM QUE, ENTÃO, O TRIBUTO FOI RECOLHIDO A MAIOR. [...]" (EDcl no REsp 77226 MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/1998, DJ 02/03/1998, p. 53) "[...] MANDADO DE SEGURANÇA...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Informativo - STF33 de 31/05/1996
Tratando-se de condenação por crime para o qual a lei estabeleça cumulativamente as penas privati-va de liberdade e de multa...
- Súmula - TST338 de 25/04/2005
ERR 8679/2002-900-12-00.3 – Min. José Luciano de Castilho Pereira DJ 13.06.2003 – Decisão unânime ERR 605298/1999 – Min. João Batista Brito Pereira DJ 05.04.2002 – Decisão unânime ERR 405216/1997 – Red. Min. Milton de Moura França DJ 04.02.2000 – Decisão por maioria ERR 146773/1994 – Min. Vantuil Abdala DJ 08.05.1998 – Decisão unânime ERR 98162/1993, Ac. 300/1996 – Min. José Luciano de Castilho Pereira DJ 13.09.1996 – Decisão unânime RR 666899/2000, 4ª T – Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 13.09.2002 – Decisão unânime RR 414048/1998, 5ª T – Red. Min. Rider Nogueira de Brito DJ 21.05.1999 – Decisão por<...
- Trabalhista
- Informativo - STJ774 de 16/05/2023
A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma...
- Informativo - STF284 de 04/10/2002
tempo de serviço, por ser vantagem pessoal, não se inclui no teto remuneratório -, proferiu voto no sentido de deferir em...
- Súmula - TST24 de 21/11/2003
RR 1964/1968, 2ªT Ac. 1831/1968 – Min. Raymundo de Souza Moura DJ 06.03.1969 – Decisão unânime RR 1794/1967, 2ªT Ac. 1697/1967 – Min. Ary Campista DJ 25.10.1967 – Decisão unânime RR 2254/1967, 3ªT Ac. 1869/1967 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind DJ 06.12.1967 – Decisão por maioria RR 5708/1961, 3ªT Ac. 906/1962 – Min. Hildebrando Biságlia DJ 09.08.1962 – Decisão por maioria Histórico Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Informativo - STJ627 de 29/06/2018
Substituição por transporte via terrestre (ônibus). Roubo de passageiros durante o trajeto. Fortuito externo. Ausência.
- Súmula - STF2 de 13/12/1963
Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.
- Penal